27 de janeiro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

CARTA DE SERVIÇOS

Apresentação da Carta
14/11/20 às 14h10 - Atualizado em 12/07/21 às 16h21

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

Navegue no menu ao lado para conhecer todos os serviços e caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal.

Dê sua opinião

– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.

– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.

SERVIÇOS PARA O CIDADÃO
14/11/20 às 13h05 - Atualizado em 3/11/21 às 16h29

 

SERVIÇOS PARA EMPRESA
14/11/20 às 12h05 - Atualizado em 15/07/21 às 16h56
Ouvidoria
14/11/20 às 11h00 - Atualizado em 14/11/20 às 16h57

O que é Ouvidoria

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

O que você pode registrar na Ouvidoria

Você pode fazer denúncia, reclamação, sugestão e elogio.

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.

Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento ao Cidadão:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUVDF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Administração do Plano Piloto.

O Ligue 162 funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 21h,  e,  nos sábados,  domingos e feriados das 8h às 18h.

 

Acesse o Sistema OUVDF aqui

Ouvidoria do Plano Piloto

Para pessoas interessadas no atendimento presencial da Ouvidoria, disponibilizamos o e-mail da Ouvidoria (ouvidoria@planopiloto.df.gov.br) para  agendamento de atendimento, conforme o Decreto n º 41.348/2020 que dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

Prazo de vinte (20) dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da manifestação

São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art . 24 do Decreto nº 36.462/2015)

No máximo mais dez (10) dias para apurar e informar o resultado ao cidadão – (Art. 25 do Decreto nº 36.462/2015)

Prazo para responder DENÚNCIAS

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte (20) dias (Art. 25 Parágrafo 1º, do Decreto nº36.462/2015)

 

Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais – Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o andamento da manifestação conforme prazos legais – Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

NOMES de pessoas e empresas envolvidas

QUANDO ocorreu o fato

ONDE ocorreu o fato

Quem pode TESTEMUNHAR

Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Registro Identificado

Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira de Trabalho; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).

Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Tratamento específico para DENÚNCIAS

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Normas e Regulamentações

Lei nº 4.896/2012

Decreto nº 36.462/2015

Instrução Normativa nº 01/2017

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
14/11/20 às 10h00 - Atualizado em 8/11/21 às 17h53

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

As Ouvidorias do Governo do Distrito Federal também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação Distrital nº 4.990/2012, você passa a ter o direito de registrar uma Pedido de Informação sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na lei.

Navegue pelo Menu ao lado e saiba mais sobre esse serviço.

Tipos de informações que você pode requerer Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir direito de acesso à informação.

Tipos de Informações

Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

Caso não encontre a informação que está procurando no Portal de Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de informação por telefone.

Canais de Atendimento

Acesse o sistema clicando AQUI

Garantias

  • Segurança
  • Atendimento por equipe especializada.
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
  • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
  • Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
  • Possibilidade de recurso.
  • Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Ouvidoria do Plano Piloto

Para pessoas interessadas no atendimento presencial da Ouvidoria, disponibilizamos o e-mail da Ouvidoria (ouvidoria@planopiloto.df.gov.br) para  agendamento de atendimento que ocorrerá de 14h às 18h, de segunda à sexta-feira. Tempo médio de atendimento: 30 minutos.

Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de Janeiro de 2021, as prioridades nos atendimentos são:

"Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal."

 

O Ligue 162 funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 7h às 21h,  e,  nos sábados,  domingos e feriados das 8h às 18h.

Pedido de acesso deverá conter:

  • Nome do requerente.
  • Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de Iden­tidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habili­tação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
  • Especificação, de forma clara e pre­cisa, da informação requerida.
  • Endereço físico ou eletrônico do re­querente, para recebimento de co­municações ou da informação reque­rida.

 

Prazos de resposta ao cidadão

Garantias:         

  • Segurança.
  • Atendimento por equipe especializada.
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
  • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis. 
  • Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta a pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
  • Possibilidade de recurso.
  • Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitormanto em até 5 dias.

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, des­proporcional, desarrazo­ado, que exija trabalho adicional de análise, inter­pretação, consolidação de dados e informações, ser­viço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Acesso à informação   Lei 4.990/20012

Imprima aqui a sua Carta
14/11/20 às 9h00 - Atualizado em 8/11/21 às 17h27

Em atualização.

SERVIÇOS PARA O CIDADÃO

SERVIÇOS PARA SUA EMPRESA

AVALIE NOSSA CARTA DE SERVIÇOS
14/11/20 às 8h00 - Atualizado em 14/11/20 às 17h16

– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.

– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.

Permissionário de Banca de Jornal e Revista
13/11/20 às 16h21 - Atualizado em 18/11/21 às 14h34
O que é uma banca definitiva?
Entende-se por banca definitiva a de propriedade do Distrito Federal,
construída de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos competentes.
 
O que é uma banca provisória?
Entende-se por banca definitiva a de propriedade do Distrito Federal,
construída de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos competentes.
As bancas provisórias de jornais e revistas serão transformadas em definitivas,
sob a responsabilidade e nas condições estabelecidas pelo Governo do Distrito
Federal.
 
O que é um anexo à banca?
Entende-se como área anexa, a construção contígua à banca definitiva.
 
Como inicio o processo de renovação ou transferência do Termo de
Permissão de Uso de Banca e/ou anexo?
Cada pessoa física poderá obter outorga de uma só concessão, através de
Concorrência Pública, realizada pela Secretaria Executiva das Cidades.
A seleção dos candidatos à ocupação e exploração de banca de jornal e revista
ou da área anexa, far-se-á através de critérios de habilitação e de classificação
a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, através de Edital, que será
publicado no "Diário Oficial do Distrito Federal".
A renovação do Termo de Permissão deverá ser requerida dentro dos últimos
90 (noventa) dias de sua expiração, ficando assegurado ao requerente o
deferimento do pedido, caso tenha ele atendido às finalidades do contrato.
 
E se eu NÃO renovar?
O ocupante de Banca de Jornal ou Área Anexa, finda a vigência do termo e
não o tendo renovado na forma do subitem anterior, deverá devolvê-la ao
Distrito Federal, em perfeitas condições de uso, não lhe cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias porventura executadas.
 
E quando eu precisar transferir?
Fica assegurado ao Permissionário ou Concessionário o direito de
transferência de ocupação do imóvel destinado à exploração das atividades da
banca de jornal e revista ou de área anexa, após decorrido 01 (um) ano de
outorga da Permissão ou Concessão, mediante autorização do Poder
Executivo.
Ocorrendo o falecimento ou invalidez permanente do titular da Permissão, o
referido instrumento será transferido ao cônjuge, ao companheiro (a) ou 
herdeiro sobrevivo, mediante requerimento devidamente instruído com Alvará
Judicial caso em que não será exigida a taxa de transferência.
 
Qual a máxima ocupação?
A área máxima de ocupação permitida para as Bancas de Jornal e Revistas
definitivas será de 30m2 (trinta metros quadrados) inclusa a área anexa.
 
Atividades permitidas na banca
Sem prejuízo da atividade fim, é facultada ao permissionário a prestação dos
seguintes serviços adicionais, atendida, quando for o caso, a exigência de
formação de empresa individual através de autorização especifica:
I – Venda de similares de jornais e revistas, selos postais, fichas para
telefones, bilhetes apostas, respectivamente das Loterias Federal, e
prognósticos ou equivalentes, inclusive com a instalação de máquinas
apropriadas para essa finalidade;
II – Recebimento e entrega de serviços fotográficos;
III – Reprodução xerográfica, inclusive com a instalação de equipamento
próprio;
IV – Venda de cigarros, refrigerantes, salgados, sucos naturais, sorvetes,
balas, bombons, artigos de papelaria de pequeno porte, pequenos brinquedos
e presentes, artesanato, brindes, artigos para festas infantis e natalinas, artigos
de armarinho, filmes fotográficos, e fitas magnéticas para vídeo e gravador;
V – Venda de jornais e revistas por menores ambulantes devidamente
legalizados, estritamente na área de domínio da banca, sendo a eles
obrigatório o uso de jaleco com distintivo que identifique a banca.
 
Atividades permitidas no anexo da banca
Para cada Área Anexa será permitida a exploração de apenas uma das
atividades acima relacionadas.
I – SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES
a) bordadeira / plissadeira / cerzideira e similares;
b) carimbos/clichês/placas;
c) chaveiro/cutelaria/amolador;
d) eletricista;
e) encanador;
f) engraxataria;
g) relojoeiro/gravador;
h) restaurador de objetos de arte de pequeno porte; e
i) sapateiro.
II – SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS:
Consertos de aparelhos elétricos e eletrodomésticos e eletrônicos de pequeno
porte.
 
Como inicio o processo de renovação e ou transferência da permissão de
uso da banca e/ou anexo?
 
1) Comparecer com a documentação completa ao atendimento da
Coordenação de Desenvolvimento (CODES), após o agendamento pelo
telefone.
2) Após o recebimento e análise, será enviado à Secretaria Executiva das
Cidades.

Quais são os documentos completos necessários?
1) Identificação pessoal (RG e CPF);
2) Comprovante de Residência (últimos 3 meses ou declaração)
3) Comprovante de quitação eleitoral;
3) Certidão Negativa Distrital (www.receita.fazenda.df.gov.br);
4) Cópia da última licença de funcionamento (para renovação ou transferência)
5) Último Termo de Permissão de Uso (para renovação ou transferência)
6) Declaração de nada consta das despesas de rateio, quando houver
8) Procuração com documento de identidade (caso houver)
Como devo organizar e entregar os documentos?
Podem ser entregues fisicamente ou digitalmente em um pendrive (mas deverá
levar os originais para conferência)
· Todos os documentos devem estar legíveis, na validade, sem rasuras e
assinados;
· Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem
assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.
 
Atendimento e como entregar a documentação completa?
Agendar o atendimento presencial pelo telefone 61 98199-2134;
Segunda-feira a quinta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 17h;
Telefone fixo 3329 0400
 
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
 
Prazos
A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.
 
Custo
A Taxa de Ocupação referida neste artigo será cobrado mensalmente, por
metro quadrado.
A base de cálculo deverá ser o valor da UPDF vigente no 1º dia de cada mês, após o mês vencido, devendo ser pago até o 5º dia útil de cada mês, após, será corrigido monetariamente nos termos da legislação vigente.
 
Normas e regulamentações
Lei nº 324/1992;
Decreto nº 16.071/1994
 
Endereço da Administração Regional do Plano Piloto
SBN Quadra 02 Bloco K Asa Norte – CEP: 70040-020 – BRASÍLIA – DF
Telefone: 3329-0492
 
Atualizado em Novembro de 2021.
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