20 de abril

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13/11/20 às 16h48 - Atualizado em 10/02/21 às 18h14

Cadastro de Ambulante

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Descrição

Considera-se ambulante toda pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias, ônibus, metrô e logradouros públicos do Distrito Federal, desde que porte a devida autorização administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade, e que tenha 2 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal.
 
O cadastro de ambulante é realizado na Administração Regional do Plano Piloto, que tem a competência de conceder e renovar as licenças e alvarás provisórios.
 

Encaminhamento da documentação

a) Atendimento presencial: segunda-feira a quinta-feira, de 9h às 12h – 14h às 17h (mediante distribuição de senhas).
b) Atendimento virtual: aplicativo E-GDF:
 

Documentos necessários

1) Identificação pessoal (RG e CPF);
2) Comprovante de quitação do carnê do Simples Nacional (boleto);
3) Comprovante de Residência no seu nome (ou contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel) no âmbito do Distrito Federal;
4) Comprovante de 2 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal (site TSE tirar certidão), ou outro documento que comprove a moradia;
5) Certidão Negativa de débitos expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e certidão do TJDFT Civil e Criminal tirar no site (todas gratuitas);
5) Certificado de propriedade e emplacamento no Distrito Federal para as ocupações por trailer;
6) Registro como Microempreendedor Individual – MEI;
7) Declarações preenchidas e assinadas que podem ser retiradas no site da Administração Regional do Plano Piloto em “Downloads”:
– Declaração do interessado que não tem concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal;
– Declaração de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública;
– Cópia da Declaração de IR ou recibo com o número da declaração de imposto de renda, e no caso de isento, apresentar Declaração ().

 

Prazos

A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.

 

Custo:

Gratuito

 

Normas e regulamentações

 – Lei nº 6.190/2018;

 – Decreto nº 39.769/2019;

 – Ordem de Serviço – RA-I nº 135/2019 – Áreas Excludentes.
 

Horário de atendimento

O horário de Atendimento será de Segunda a Quinta-feira, das 9hs as12hs e de 14hs as 17hs, mediante distribuição de senhas.

As senhas para o atendimento serão no número de 10 (dez) senhas no período Matutino e 10 (dez) senhas no período Vespertino, para todos os atendimentos, sendo o total de atendimento efetuado pela CODES no dia de 20 atendimentos presenciais, independente do serviço a ser solicitado.

 
Atualizado em Fevereiro de 2021.
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