18 de outubro

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31/08/21 às 17h09 - Atualizado em 6/10/21 às 18h04

Permissão para Ocupação de Loja (box) na Galeria dos Estados

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O que é a Galeria dos Estados?
É um espaço público localizado na passagem subterrânea de pedestres entre o Setor Bancário Sul e Setor Comercial Sul, com lojas para a exploração de atividade econômica.
 
Como o Termo de Permissão para a ocupação de uma loja (box) nesta galeria?
Deve ser precedida de licitação pública, formalizada por meio de termo de permissão de uso com prazo até 10 (dez) anos.
É vedada a participação da licitação e receber a permissão um servidor ou empregado público da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, União, Estado ou Município.
É vedada, também, permissionário, concessionário ou autorizatário de qualquer outra área pública onde seja desenvolvida atividade econômica a que não tenha sido destinada por meio de processo licitatório.
 
O que é um Termo de Permissão de Uso?
O Termo de Permissão de Uso é concedido pela Secretaria Executiva das Cidades, após a realização de procedimento licitatório.
Após o Termo de Permissão de Uso, o (a) responsável deverá requerer a Licença de Funcionamento.
 
Para quem poderá ser transferido o Termo de Permissão de Uso?
Não poderá ser transferido a terceiros, tendo declarado inconstitucional pelo ADI 20120020257714 de 06/11/2012.
 
Como inicio o processo de autorização de ocupação e uso do quiosque ou trailer?
1) Comparecer com a documentação completa ao atendimento da Coordenação de Desenvolvimento (CODES), após o agendamento pelo telefone.
2) Após o recebimento e análise, será enviado à Secretaria Executiva das Cidades.

Quais são os documentos completos necessários?
1) Identificação pessoal (RG e CPF);
2) Comprovante de Residência (últimos 3 meses ou declaração)
3) Comprovante de quitação eleitoral;
4) Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital;
5) Declaração de nada consta das despesas de rateio, quando houver;
6) Comprovante de ocupação em data anterior a 29 de outubro de 2012;
 
7) Declarações:
8) Procuração com documento de identidade (caso houver)
 
Como devo organizar e entregar os documentos na RA-PP?
A documentação completa poderá ser entregue fisicamente ou digitalmente em um pendrive (mas deverá levar os originais para conferência):
· Todos os documentos devem estar legíveis, na validade, sem rasuras e assinados;
· Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.
 
Atendimento e como entregar a documentação completa?
Agendar o atendimento presencial pelo telefone 61 98199-2134;
Dias e horários: segunda-feira a quinta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 17h;
Tempo máximo de atendimento de 30 min
 
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
 
Prazos
A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.
 
Custo
O ocupante detentor de permissão não qualificada pagará o preço conforme
estabelecido pela unidade gestora e a cota de rateio das despesas referentes
às áreas comuns.
A cobrança do preço público (PP) para as permissões qualificadas e não
qualificadas será feita de acordo com a área ocupada (A) e o preço
estabelecido por metro quadrado de ocupação (V), calculado na forma da
equação PP = A x V.
 
Normas e regulamentações
– Lei nº 4.954/2012;
– Decreto nº 34.573/2013.

Endereço da Administração Regional do Plano Piloto
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.

Atualizado em Outubro de 2021
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