Administração Regional do Plano Piloto

O que é a consulta prévia de viabilidade de endereço (Viabilidade)?

Também chamada somente de viabilidade, é uma consulta realizada pelo interessado a fim saber se a atividade econômica que pretende atuar poderá ser exercida no local pretendido. A análise é realizada a partir da resposta a duas perguntas:

1. Este endereço está correto (Numeração Predial)?

2. Esta atividade econômica é permitida neste endereço (Atividade Econômica)?

A Numeral Predial, ou análise de endereço, é a primeira etapa da análise da viabilidade e é eliminatória, caso o endereço esteja incorreto (indeferido) é necessário reiniciar todo o processo de consulta.

Quando o endereço está correto, a análise parte para a resposta à segunda pergunta que é relativa à atividade econômica.

Todo o processo é digital e feito no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) pelo site: https://rle.empresasimples.gov.br

VALIDADE: 5 ANOS

CUSTOS: NÃO TEM CUSTOS

PRAZO: 5 DIAS ÚTEIS (Atividade de baixo risco) e 10 DIAS ÚTEIS (Atividade de alto risco)

A Administração do Regional Plano Piloto (RA-I) segue, para a análise da viabilidade, Normas de Gabarito que respeitam as características da construção da cidade em seus setores específicos, reforçadas pelo tombamento histórico.

Caso não esteja de acordo com a análise da viabilidade, o interessado pode entrar com recurso para revisão da análise junto a Assessoria Técnica (ASTEC) da Administração do Plano Piloto que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui o Grau de Recurso de Viabilidade que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui o Requerimento Padrão do Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui a Carta de Serviços de Licença de Funcionamento.

VIABILIDADE ATENDIMENTO TÉCNICO PRESENCIAL:

Endereço/ Manoel e Lucas– Terças e quintas das 14h às 17 horas

Atividade Econômica/ Roberto e Manoel – Terças e quintas das 14h às 17 horas

Licença de Permissionário/ Autônomo Roberto – Terças e quintas das 14h às 17 horas

 (LIMITE 20 SENHAS – ENTREGUES SOMENTE ÀS 14 HORAS)

TELEFONE VIABILIDADE:

(61) 3329 0450

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: 

Lei da Viabilidade Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015

Regimento Interno das Administrações Regionais – Decreto nº 37.206, de 23 de março de 2016

Atualizado em: Novembro de 2020