25 de julho

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
12/11/20 às 11h36 - Atualizado em 12/11/20 às 11h36

Visto de Projeto – Área Pública Comércio Local Norte (CLN)

COMPARTILHAR
Descrição
Para utilização de área pública, no Comércio Local Norte – CLN, é necessário visto do croqui de ocupação de área pública emitido pela Administração Regional do Plano Piloto. Ato que antecede a emissão de contrato de concessão de uso de área pública.
 
Etapas
I -Verificar a documentação exigida no item “Documentação Necessária”;
II -Solicitar visto de croqui na Administração Regional do Plano Piloto juntamente com a documentação necessária;
III – Após aquisição do visto, ainda na Administração Regional do Plano Piloto, o interessado deverá solicitar o Contrato de Concessão de Uso.
 
Documentos necessários
Para emissão de visto de croqui de ocupação de área pública será necessária a seguinte documentação do proprietário (de acordo com a certidão de ônus do imóvel):
 
– Requerimento padrão devidamente preenchido;
– Taxa de expediente referente à emissão do contrato;
– Procuração pública que conste com clareza as prerrogativas do outorgado, se for o caso;
– Cópia do projeto de arquitetura anteriormente aprovado da loja;
– Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do proprietário do imóvel – RG;
– Comprovante de residência atualizado;
– Contrato Social atualizado e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
– Certidão de ônus reais atualizada;
– Ata do condomínio informando padrão do toldo definido pelo condomínio conforme § 1º do Art. 6º do Decreto nº 38.172/2017;
-Relatório fotográfico da situação atual dos espaços objetos do projeto, assinados pelo Proprietário e pelo autor do projeto;
-Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra, devidamente assinada e registrada no conselho profissional específico, nos casos de execução de obra de pavimentação, deck, toldo ou cobertura removível;
– Página do carnê do IPTU atualizado para os terrenos e edificações;
– Prova de regularidade fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
– Nada Consta do DF LEGAL;
– Croqui contendo as seguintes informações:
– A ocupação pretendida na área pública nos termos do Anexo II do Decreto 38.172, de 03 de maio de 2017;
– O tipo e nível do piso;
– A altura do deck, quando houver;
– A acessibilidade à área a ser ocupada;
– A localização de toldo ou cobertura leve removível;
– Os acessos ao bloco.
 
  • Caso o alinhamento seja divergente ao indicado no § 1º do Art. 9º do Decreto nº 38.172/2017, deverá ser apresentada ata de condomínio que definiu o alinhamento. O croqui deve demonstrar a livre circulação de pedestres, inclusive em relação ao projeto paisagístico, quando houver.
 
Custo
Taxa de expediente/desarquivamento de processo de acordo com o preço público do ano vigente.
Normas e regulamentações
– Lei Complementar nº 883/2014;
– Decreto nº 38.172/2017.
 
Horário de atendimento
Administração Regional do Plano Piloto
Gerência de Aprovação de Projetos – GEAPRO
Telefone: (61) 3329-0450
Segunda a quinta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h

 

Entrega de documentos

Protocolo da Administração Regional do Plano Piloto
Segunda a Sexta-feira das 8h às 18h
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.

 

Para acompanhamento do processo, o interessado poderá solicitar junto ao , observando os procedimentos necessários determinados.

Atualizado em Novembro de 2020

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros