20 de abril

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12/11/20 às 11h33 - Atualizado em 12/11/20 às 11h33

Emissão de Declaração de Numeração Predial

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Descrição

Atesta mudanças nos endereços da Região Administrava do Plano Piloto para documentações oficiais de imóveis (Certidão de Ônus, Escritura ou Carta de Habite-se) a partir da publicação do primeiro Código de Edificações da cidade de Brasília.

 

Etapas

I – Entregar no Protocolo toda a documentação descrita no item “Documentação necessária” juntamente com a taxa de expediente emitida no momento da entrega dos documentos;
II -Verificação da documentação apresentada;
III – Caso toda a documentação esteja de acordo, a declaração será emitida e enviada para o e-mail informado no requerimento.
 

Documentação necessária

 

– Requerimento devidamente datado e preenchido ();
– Taxa de Expediente R$ 10,52 (dez reais e cinquenta e dois centavos);
– Nada consta DF LEGAL;
– Certidão de ônus ou escritura;
– Procuração se for o caso;
– Cópia de documento oficial com foto do proprietário (a) e requerente, se for o caso.

 

Custo:

Para emissão de Declaração de Numeração Predial será cobrada taxa de expediente de acordo com preço público vigente no ano de solicitação.

 

Normas e regulamentações

– Decreto nº 596/1967.

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Plano Piloto
Gerência de Aprovação de Projetos
Telefone: (61) 3329-0450
Segunda a quinta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.

 

Entrega de documentos:

Protocolo da Administração Regional do Plano Piloto
Segunda a Sexta-feira das 8h às 18h
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.
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