25 de julho

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12/07/19 às 18h35 - Atualizado em 28/06/21 às 17h48

EMISSÃO DE LICENÇA EVENTUAL

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O que é um evento?

Considera-se evento, para os efeitos da Lei 5.281/2013, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

Classificação de eventos, conforme os públicos:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;

II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

Quais os eventos que são dispensados de ter a Licença Eventual?

Ficam dispensados de obter a licença os estabelecimentos que possuam licença de funcionamento para a finalidade, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização, ou até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos e sem estruturas a serem vistoriadas.

Conforme art. 5º da Lei 4.876/de 09 de julho de 2012, o uso de local aberto ao público para a realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa (procissões) independe de autorização, devendo a instituição avisar ao órgão ou à entidade competente, com antecedência mínima de cinco dias úteis. (caso não hajam estruturas a serem vistoriadas, caso positivo, seguir a Lei 5.281/2013)

Como inicio o processo de licenciamento para o meu evento?

A abertura de processo para a Licença Eventual junto à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) e Administração Regional do Plano Piloto (RA-I) deverá ser com antecedência de até 30 dias para realização do evento.

1. Comparecer com a documentação ao protocolo geral da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) (SAM, Conjunto A, Bloco A, Térreo – Edifício sede da SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede) com até 30 dias de antecedência ao evento, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.

2. Após o cadastro pela Secretaria de Segurança Pública, entregar a documentação completa na Administração do Plano Piloto, na Gerência de Licenciamentos Eventuais (GELEV), com até 30 dias antes da data de realização.

Quais os documentos entregar na Administração Regional do Plano Piloto?

Confira o check list dependendo do público e dos serviços a serem contratados:

CHECK LIST GERAL (acima de 200 pessoas)

CHECK LIST (até 200 pessoas)

(Kit Eventual)

1. Anexo II – Requerimento Padrão

2. Anexo III – Declaração

3. Anexo IV – Declaração de Responsabilidade

4. Anexo V – Declaração – Custo Operacional para portes GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE DEZ MIL PESSOAS

5. Anexo VI – Declaração de Responsabilidade Técnica até mil pessoas

6. Anexo VII – Termo de Responsabilidade Técnica para acima de mil pessoas

7. Anexo VIII – Memorial Descritivo

8. Declaração de Logradouro Público

9. Declaração de Metragem Eventual

10. Declaração de Respeito a Lei do Silêncio

11. Declaração de Food Truck

Como devo organizar e entregar os documentos na GELEV da RA-PP?

Atenção: Consulte a legislação distrital vigente, que dispõe de medidas contra a pandemia pelo COVID-19, com os tipos de eventos liberados no momento. (Decreto 41.849/2021).

TEMPORARIAMENTE, os pedidos de licenciamento, acompanhados da documentação completa, deverão ser enviados com até 30 dias antes para o endereço: gelev@planopiloto.df.gov.br, da seguinte forma:

1. Em PDF separados = um arquivo para cada documento;

2. Arquivos identificados com o nome do documento;

3. Na sequência numerada conforme o check list;

4. Estarem legíveis, na validade, sem rasuras e assinados;

5. Compactados (zip) em um único e-mail com o assunto.

6. E-mail nomeado – Documentos "nome do evento" – "data" – "número do processo na SSP".

7. Observar a antecedência de 30 dias do evento.

Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.

O atendimento virtual para dúvidas e orientações está sendo pelo Whatsapp (9.9268-6692) de Segunda a Quinta-feira de 09h às 16h – https://wa.me/message/RL5UBJHQNBRDL1.

Como organizar o e-mail e a pasta?

ASSUNTO DO EMAIL: nome do evento – data – nº do processo da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF);

Anexar os documentos nomeados, em ordem, em pdf separado, compactados, exemplo:

01 CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;

02 CNPJ;

03 COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DISTRITAL. […]

Como devo solicitar as vistorias?

Após a aprovação de todos os documentos entregues, o processo será enviado a todos os órgãos de vistorias como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Vigilância Sanitária e fiscalização como o DF Legal e Polícias.

A licença só será assinada após a aprovação de todos os órgãos. O não atendimento das exigências ou a manifestação desfavorável dos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal impedirá a concessão da licença para a realização de eventos ou a continuidade da atividade.

EM CASO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL POR PARTE DOS VISTORIADORES E FISCALIZADORES, CABE O INTERESSADO ENTREGAR AO ÓRGÃO EXIGENTE E ESTE ANEXAR NOS AUTOS DO PROCESSO DO LICENCIAMENTO.

CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DF (CBM/DF)

As solicitações de vistorias para fins licença de eventual e Food Truck deverão ser feitas pelo sistema da CBMDF, SCIP (https://www.cbm.df.gov.br/scip-seguranca-contra-incendio-e-panico), na qual poderão protocolar e acompanhar o resultado do pedido em tempo real, podendo ter aprovação no local, conforme disponibilidade da internet.

DEFESA CIVIL

Anexar juntamente na pasta de entrega à RA-I. No caso da Defesa Civil, os documentos solicitados pelo Check List do órgão deverão estar em apenas um único PDF.

Check List GERAL da Defesa Civil

01 Termo de Ajuste Técnico;

02 Declaração de Gerador;

03 Termo de Responsabilidade.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Caso haja a venda e/ou manipulação de alimentos e bebidas manipuladas, deverá comparecer ao Núcleo de Inspeção Sanitária (Norte ou Sul), cumprir as exigências do órgão e entregar a autorização à Gerência de Licenciamentos Eventuais da RA-I (GELEV). A aprovação deverá ser apresentada em até 24 horas do evento.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

· Não serão recebidos eventos fora do prazo (30 dias antes do evento) e/ou documentação incompleta;

· Caso aprovado a documentação e dentro do prazo, a Gerência de Licenciamentos Eventuais da RA-I (GELEV) enviará um e-mail de confirmação do recebimento e inclusão no processo, juntamente com a Taxa de Expediente;

· Todos comunicados serão enviados por e-mail;

· Após aprovação, caso seja em área pública, será calculada a Taxa de Área Pública com base nas informações prestadas. O comprovante (não aceito agendamento) deverá ser enviado com prazo estipulado;

· Após a entrega do comprovante de pagamento e aprovação total dos documentos, o processo será liberado para as vistorias e análise do (a) Gerente e do (a) Administrador (a);

· Após a aprovação de todas as vistorias solicitadas, do (a) Gerente e do (a) Administrador (a), a Licença Eventual será assinada e enviada por e-mail ou poderá ser visualizada pelo link externo.

· Solicitar o Contrato de Locação e/ou anuências dos responsáveis pela área do evento;

· Feiras no SCS, SCN, SDS e SDN deverá ter anuência do Administrador(a) da Região Central;

· Eventos perto e/ou na FUNARTE, deverão ter anuência do órgão;

· Para eventos com ANIMAIS, é obrigatório por lei a homologação da Autorização Sanitária no CFMV/CRMV (Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária);

· Dependendo da necessidade, solicitaremos o documento original para conferência;

· Detectados falsidades nos documentos, todos os órgãos legais serão comunicados;

· Não serão aceitos documentos: sem rubricas e assinaturas, incompletos, rasurados, sem visibilidade, cortados, digitalizado errado e documentos juntos em um pdf só (aceito apenas os solicitados pelos vistoriadores);

· Não poderão retificar as documentações, após a aprovação para emissão da Taxa de Ocupação de Área Pública, se for o caso;

· Não sendo apresentada a documentação dentro do prazo estabelecido, o pedido de licença será indeferido;

· As estruturas dos eventos deverão ser montadas com no mínimo 24 horas antes da realização do evento, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto 35.816/2014;

· Solicitamos ainda a gentileza de observar o prazo e documentação necessária, para o evento em questão, visto que não serão aceitos documentos que não atenderem ao disposto acima e nem abertos novos prazos;

· Informamos ainda que a entrega da documentação não é prerrogativa de deferimento do pedido, que o mesmo depende de análise;

· A aprovação da vistoria da Vigilância Sanitária deverá ser entregue no atendimento;

· A licença será liberada após a aprovação dos documentos e das vistorias;

· Em caso de necessidade de atendimento presencial;

Legislações aplicadas no licenciamento

Lei Eventual – nº 5.281 de 24/12/2013

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019

Decreto que regulamenta a Lei Eventual – nº 35.816 de 16/09/2014

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842

Ordem de Serviço nº 36 de 22/04/2019 para recebimento da documentação

https://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/ab4be8d3f45c4ebd92d674e2f60ff4ad/rai_osv_36 _2019.html

Ordem de Serviço nº 37 de 22/05/2017 para eventos nos setores de clubes

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2c3d7523ab8840d9b8811763e2a1e4ce/rai_osv _37_2017.html

Lei de Respeito ao Silêncio 4.092/2008

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/lei-do-silencio

Lei nº 4.821 de 27/04/2012 – Para manifestações artísticas e culturais, quando não há estruturas a serem vistoriadas e serem gratuitas.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=71257

Resolução CFMV/CRMVs nº 1177/ de 17/10/2017 para eventos com animais

http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/593

Sites de alguns órgãos públicos

· Site do CBMDF – https://www.cbm.df.gov.br/

· Site do Conselho Federal de Medicina Veterinária – http://portal.cfmv.gov.br/

· Site da Defesa Civil – http://www.defesacivil.df.gov.br/

· Site do IBRAM – http://www.ibram.df.gov.br/

· Site do SLU – http://www.slu.df.gov.br/

· Site da Secretaria de Cultura – http://www.cultura.df.gov.br/

· Site da Secretaria de Segurança Pública – http://www.ssp.df.gov.br

· Site da Vigilância Sanitária – http://www.saude.df.gov.br/divisa/

Atualizado em 28 de junho de 2021

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