SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
Tipos de Informações
O pedido de acesso deverá conter:
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Nome do requerente.
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Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte,Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
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Especificação, de forma clara e precisa, dainformação requerida.
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Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Canais de Atendimento
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Acesse o sistema clicando AQUI
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Garantias
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Segurança
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Atendimento por equipe especializada.
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Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
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Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
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Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
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Possibilidade de recurso.
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Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.
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Ouvidoria do Plano Piloto
De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h
Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco K, CEP: 70.040-020
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Prazos
Normas e Regulamentações
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
