Emissão de Declaração de Numeração Predial

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Descrição
Atesta mudanças nos endereços da Região Administrava do Plano Piloto para documentações oficiais de imóveis (Certidão de Ônus, Escritura ou Carta de Habite-se) a partir da publicação do primeiro Código de Edificações da cidade de Brasília. 
 

Requisitos

  1. Apresentar no Protocolo da Administração Regional toda a documentação exigida no item "Documentação Necessária", acompanhada da taxa de expediente gerada no momento da entrega e do comprovante de pagamento correspondente; 

  2. Verificação da documentação apresentada; e

  3. Estando toda a documentação de acordo, a declaração será emitida e enviada para o e-mail indicado no Requerimento.


Documentação necessária

  • Requerimento devidamente preenchido e datado;
  • Pagamento da taxa de expediente;
  • Nada consta da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-LEGAL);
  • Certidão de ônus ou Escritura;
  • Procuração, se for o caso;
  • Cópia de documento oficial com foto do (a) proprietário(a); e
  • Cópia de documento oficial com foto do (a) requerente, quando aplicável.


Entrega da Documentação
A documentação poderá ser entregue em:


Custo
Para a emissão da Declaração de Numeração Predial, será cobrada taxa de expediente conforme o preço público vigente no ano da solicitação.
 

Local e horário de atendimento 
Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas - GELOAE
Setor Bancário Norte – SBN, Quadra 2, Bloco K, Edifício Wagner, 2º Subsolo
Horário de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h e das14h às 17h.
Telefone: (61)3329-0400/0450 - Opção 6
E-mail: geloae@planopiloto.df.gov.br
 

Normas e regulamentações
Lei Complementar nº 1.041/2024; 
Decreto nº 38.094/2017.
 

Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são: “Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal. “