EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO – RA/PP
A Administração Regional do Plano Piloto, vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Local de Planejamento – CLP.
INTRODUÇÃO
Os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP tem previsão na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, e foram regulamentados por meio do Decreto nº 37.556, de 17 de agosto de 2016, com as alterações indicadas no Decreto nº 41.669, de 30 de dezembro de 2020.
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT constitui-se como instrumento básico da política urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam no território do Distrito Federal, e tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes.
Por expressa previsão do PDOT, os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP, integram o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano – SISPLAN, e tem por objetivo auxiliar cada Administração Regional em discussões, análises e acompanhamento das questões relativas ao ordenamento e à gestão territorial.
OBJETO
A escolha de representante da sociedade civil organizada, para compor o Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP, sendo instância de representação da população na Região Administrativa do Plano Piloto na promoção da efetiva participação social por meio de entidades da sociedade civil organizada, junto ao poder público. o Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP atua no acompanhamento do planejamento territorial e urbano local, com auxílio aos órgãos governamentais, em discussões, análises e na apresentação de demandas, necessidades e prioridades da Região Administrativa do Plano Piloto, dentro dos limites físicos de sua respectiva área de competência, conforme previsto no PDOT.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Poderá participar do processo de seleção o candidato que represente entidade legalmente constituída e sediada na Região Administrativa do Plano Piloto, que esteja em funcionamento, ininterruptamente, nos últimos 02 (dois) anos imediatamente anteriores à data marcada para a realização da inscrição.
Cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, com indicação do respectivo suplente apresentando os seguintes documentos:
Registro de constituição e documento previsto em lei que indique o seu representante legal;
Descrição dos objetivos e representatividade da instituição na Região Administrativa do Plano Piloto;
Currículo da entidade ou instituição e de seus representantes legais; e
Relação nominal de todos os associados ou filiados da entidade ou instituição, devidamente assinada e acompanhada do respectivo CPF.
Serão utilizados como critério de desempate para habilitação das entidades e instituições representativas da sociedade civil o maior tempo de constituição e o maior número de associados ou filiados.
É vedada a escolha de conselheiros representantes da sociedade civil organizada da mesma entidade que representava o segmento no mandato anterior.
As entidades representantes da sociedade civil de que trata este artigo devem ter atuação no âmbito da respectiva Administração Regional do Plano Piloto.
Os candidatos da sociedade civil a membros do CLP, no início do processo de escolha devem ter seus currículos publicados no sítio eletrônico da respectiva Administração Regional, de forma a dar transparência ao processo seletivo.
DA INSCRIÇÃO
Período: 12/03/2024 a 14/03/2024
Horário: Horário integral
Clique no link para efetuar sua inscrição:
Inscrição presencial: 9h às 12h de 14h às 18h
Telefone: 3329-0400 Ramal 4233
Setor: GEPOLS
Antes de efetuar a inscrição, a entidade que queira participar da seleção de escolha deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
Na tarde desta segunda-feira (10) a Polícia Militar do DF (PMDF) se reuniu com a Administração do Plano Piloto e demais representantes dos setores de hotelaria, empresariais e de comércio, no 1º Batalhão da PMDF, a fim de apresentar o Projeto Vizinhança, que visa implementar política pública de segurança, para a proteção de escolas, comércios, igrejas, hotéis, emissoras de rádio e TV e hospitais.
Foto: Emanuelle Sena/RA.PP
A reunião deu luz às ações inovadoras que a população do DF vai receber, por meio do projeto intitulado “Policiamento Vizinhança”, que tem dentre os seus objetivos servir como um canal adicional ao número 190, para ofertar mais segurança à Região Administrativa do Plano Piloto.
A população poderá contar com um aplicativo, além disso estão previstas, a realização de patrulhamento ostensivo, realização de reuniões comunitárias, atuação em eventos, com o Vizinhança na Quadra, além de atuar no SOS Vítima, que atua colhendo informações de testemunhas e da própria vítima para minimizar quaisquer crimes.
Foto: Emanuelle Sena/RA.PP
“Sabemos que há infiltrados nas pessoas em situação de rua, que se aproveitam de situações para realizarem furtos e trazer insegurança à população de Brasília, o que a gente quer é atuar em conjunto com a Polícia Militar e tentar minimizar essas ações”, disse o administrador do Plano Piloto, Valdemar Medeiros.
Além do Administrador, estiveram presentes o comandante Palhares, demais representantes da Polícia Militar, grupo Multiempresarial, Record TV e demais representantes dos setores de comércio e turismo do DF.
“Queremos trabalhar de maneira conjunta, para ofertar treinamento aos colaboradores, síndicos e porteiros, para compreender a efetividade do Projeto. Compreendemos a necessidade de atuar para que a insegurança seja minimizada no Distrito Federal”, disse o comandante Palhares.
Em caso de denúncia, ligue 190 – canal oficial de comunicação com a Polícia Militar do Distrito Federal.
Texto: Daniela Uejo/RA.PP
Fotos: Emanuelle Sena/RA.PP
Acesse aqui o levantamento de equipamentos públicos no Plano Piloto.
A consulta pública visa promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
Acesse aqui as consultas públicas abertas: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
Acesse aqui as consultas públicas da ADASA: https://www.adasa.df.gov.br/audiencias-publicas
Acesse aqui as consultas públicas do Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/ecidadania
Acesse aqui as consultas públicas da Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdc/arquivos/consultas-publicas
Acesse aqui as consultas públicas da Câmara Legislativa do Distrito Federal: https://edemocracia.cl.df.leg.br/
Atualizado em agosto de 2024
GRUPOS DE TRABALHO
Grupo de trabalho para análise do estoque de procedimentos administrativos
CÂMARAS TÉCNICAS
Comissão Setorial de Avaliação de Documentos – CSAD
Comissão Especial de Licitação
Comitê interno de Governança Pública – CIG
Comitê consultivo, de caráter permanente
Comissão de licitação para a elaboração de projetos básicos
Comissão de Avaliação de Desempenho e Aferição de Mérito
Comissão de Gestão de Patrimônio Imobiliário (CGPI)
Comissão para elaboração do Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado
Comitê Setorial de Gestão do SEI-GDF
Comissão de Implantação do Programa de Otimização do Uso Prioritário
Comissão de inventário anual de móveis, imóveis e semoventes 2020
CARTILHAS E MANUAIS
Cartilha “Pessoas com Deficiência”
Cartilha Meu Cartilha Meu Condomínio Legal – 2ª Edição
Cartilha Superquadra de Brasília: preservando um lugar de viver
Cartilha Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Cartilha Vamos falar de família
Cartilha Direito Sexuais e Reprodutivos das Mulheres
Cartilha do DF Legal: Ambulante, seja regularizado
Como evitar e se livrar do Superendividamento
Prevenção ao assédio na Administração Pública do DF
Manual Prefeituras Comunitárias
UTILIDADE PÚBLICA
Preço público de ocupação de áreas públicas na RA-PP
Resultados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios com recorte para o Plano Piloto
Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) UPT Central
Administração Regional do Plano Piloto
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BRASÍLIA - DF
