19 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
12/03/24 às 11h37 - Atualizado em 13/03/24 às 12h41

Chamamento Público para o Conselho Local de Planejamento do Plano Piloto

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO LOCAL DE PLANEJAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO – RA/PP

A Administração Regional do Plano Piloto, vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Local de Planejamento – CLP.

 

INTRODUÇÃO

Os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP tem previsão na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, e foram regulamentados por meio do Decreto nº 37.556, de 17 de agosto de 2016, com as alterações indicadas no Decreto nº 41.669, de 30 de dezembro de 2020.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT constitui-se como instrumento básico da política urbana e de orientação dos agentes públicos e privados que atuam no território do Distrito Federal, e tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar de seus habitantes.

Por expressa previsão do PDOT, os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP, integram o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano – SISPLAN, e tem por objetivo auxiliar cada Administração Regional em discussões, análises e acompanhamento das questões relativas ao ordenamento e à gestão territorial.

 

OBJETO

A escolha de representante da sociedade civil organizada, para compor o Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP, sendo instância de representação da população na Região Administrativa do Plano Piloto na promoção da efetiva participação social por meio de entidades da sociedade civil organizada, junto ao poder público. o Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CLP atua no acompanhamento do planejamento territorial e urbano local, com auxílio aos órgãos governamentais, em discussões, análises e na apresentação de demandas, necessidades e prioridades da Região Administrativa do Plano Piloto, dentro dos limites físicos de sua respectiva área de competência, conforme previsto no PDOT.

 

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Poderá participar do processo de seleção o candidato que represente entidade legalmente constituída e sediada na Região Administrativa do Plano Piloto, que esteja em funcionamento, ininterruptamente, nos últimos 02 (dois) anos imediatamente anteriores à data marcada para a realização da inscrição.

Cada entidade interessada deve inscrever um único candidato a membro titular, com indicação do respectivo suplente apresentando os seguintes documentos:

Registro de constituição e documento previsto em lei que indique o seu representante legal;

Descrição dos objetivos e representatividade da instituição na Região Administrativa do Plano Piloto;

Currículo da entidade ou instituição e de seus representantes legais; e

Relação nominal de todos os associados ou filiados da entidade ou instituição, devidamente assinada e acompanhada do respectivo CPF.

Serão utilizados como critério de desempate para habilitação das entidades e instituições representativas da sociedade civil o maior tempo de constituição e o maior número de associados ou filiados.

É vedada a escolha de conselheiros representantes da sociedade civil organizada da mesma entidade que representava o segmento no mandato anterior.

As entidades representantes da sociedade civil de que trata este artigo devem ter atuação no âmbito da respectiva Administração Regional do Plano Piloto.

Os candidatos da sociedade civil a membros do CLP, no início do processo de escolha devem ter seus currículos publicados no sítio eletrônico da respectiva Administração Regional, de forma a dar transparência ao processo seletivo.

 

DA INSCRIÇÃO

Período: 12/03/2024 a 14/03/2024

Horário: Horário integral

Clique no link para efetuar sua inscrição: 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScejNpcFjWTr5bDTBX0ASfc4ppNn_EmA8SsaquGOf5X4himMw/viewform?usp=sf_link

Inscrição presencial: 9h às 12h de 14h às 18h

Telefone: 3329-0400 Ramal 4233

Setor: GEPOLS

Antes de efetuar a inscrição, a entidade que queira participar da seleção de escolha deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 

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