29 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
7/08/23 às 14h17 - Atualizado em 24/04/24 às 16h40

Alistamento Militar:

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Alistamento Militar:
O alistamento militar é um ato obrigatório que deve ser realizado por todo jovem brasileiro ou naturalizado, do sexo masculino, no período de 1 de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar dezoito anos pelo site www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar mais próxima.
Caso opte por se alistar presencialmente deve levar consigo o documento pessoal de identidade e um comprovante de endereço.
Após esse período, o alistamento deverá ser feito presencialmente na Junta Militar mediante pagamento de multa.
Caso o jovem esteja residindo no exterior, deverá procurar o Consulado ou Embaixada do Brasil mais próxima.
 Requisitos para alistamento fora do prazo:
1.      Ser cidadão brasileiro ou naturalizado, do sexo masculino, e estar completando 18 anos. O jovem deve procurar a Junta de Serviço Militar, munido dos seguintes documentos:
a)      Documento de identidade em que conste o nº do CPF: São considerados documentos de identidade, conforme Lei 12.037 de 1° de outubro de 2009 (dentro da sua validade): Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, Passaporte, Carteira de Identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do alistado.
b)      No caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção.
c)      Comprovante de residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante.
d)      No ato do alistamento fora do prazo será emitido uma multa que deverá ser paga via PIX ou boleto, com pagamento somente no Banco do Brasil.


Etapas:
•       Fazer o alistamento pela internet através do site http://www.alistamento.eb.mil.br ou após 30 de junho, comparecendo pessoalmente em qualquer Junta Militar e mediante pagamento de multa;
•       Assim que o cidadão for alistado e designado para a Seleção Geral, receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM). O cidadão deverá acompanhar o alistamento pelo site, onde será informado o dia, horário e local da sua apresentação para a seleção geral;
•       Na Seleção Geral o alistado será submetido à avaliação médica, onde irá realizar testes e passar por uma entrevista. Esses exames têm por objetivo verificar condições físicas e determinar as suas habilidades e preferências;
•       Na Seleção Geral, o alistado poderá indicar sua preferência pela Marinha, Exército ou Força Aérea. No entanto, somente será atendido, caso venha a se enquadrar nos padrões previamente estabelecidos para cada Força Armada, de acordo com a disponibilidade de vagas;
•       Se o cidadão for dispensado, deverá efetuar o pagamento de uma taxa e participar da cerimônia de juramento de compromisso à Bandeira Nacional para receber seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). A cerimônia é realizada tanto na Comissão de Seleção, quanto na Junta de Serviço Militar.
•       Se for apto no processo de Seleção Geral, será designado para uma Organização Militar da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em data e local a ser registrado no verso do seu Certificado de Alistamento Militar;
•       Observação: Em caso de falta do alistado na data determinada em qualquer etapa do processo de seleção e designação, este torna-se refratário, ficando em débito com o Serviço Militar, sujeito a multa.
•       IMPORTANTE: O cidadão que não estiver em dia com o Serviço Militar, fica inapto a tirar passaporte, prestar concurso público, tornar-se funcionário de órgão governamental, matricular-se em instituição de ensino, assinar contrato com a administração pública, privada e candidatar-se a cargo eletivo.


Prazo: Imediato.
Custos: Gratuito para alistamentos feitos dentro do prazo, ou seja, para aqueles que forem da classe. Caso perca o prazo legal estará sujeito a pagamento de multa.
Atendimento ao público: De segunda a quinta-feira das 8h às 16h e às sextas-feiras das 8h às 14h.

Dúvidas: 3329-0480/ 3329-0481/ e-mail: jsm@planopiloto.df.gov.br

Atualizado em 24 de abril de 2024


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