28 de janeiro

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25/05/21 às 10h49 - Atualizado em 31/08/21 às 12h25

Descumprimento de decisão judicial, denuncie!

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De acordo com pedido da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE), encaminhado às Administrações Regionais (Nº SEI 04026-00018278/2021-11), divulgamos abaixo folder com o novo canal de recebimento de denúncias da Gerência de Fiscalização de Custodiados-GEFIC da Secretaria de Administração Penitenciária do DF.

Como explica a Secretaria no ofício, tal medida tem por objetivo receber da sociedade denúncias, anônimas ou não, sobre custodiados que estejam descumprindo medidas judiciais, tais quais os recolhimentos noturnos nos regimes de Prisão Domiciliar e Livramento Condicional, recolhimento domiciliar nas Saídas Quinzenais "Saidinhas" e Saídas Especiais "Saidões", além de denúncias sobre monitorados com tornozeleira eletrônica que estejam descumprindo medidas protetivas deferias às vítimas, violando os equipamentos, se ausentando de seus recolhimentos domiciliares ou cometendo crimes.

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