24 de outubro

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17/12/20 às 18h43 - Atualizado em 6/10/21 às 18h02

Permissão de Uso para Quiosques ou Trailers

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O que é um quiosque?
Pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício da atividade econômica.
 
O que é um trailer?
Bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o próprio veículo adaptado destinado à comercialização de produtos e à prestação de serviços.
 
O que é um mobiliário urbano?
Objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantados em espaços públicos, podendo ser fixo ou móvel;
 
Qual o tamanho permitido na Asa Norte, Asa Sul, Noroeste, Vila Planalto e Vila Telebrasília?
Quiosques – a área total deve ter no máximo 15 m² (quinze metros quadrados), altura máxima 3,80 m (três metros e 80 centímetros)
Trailer – área máxima é de 10m² (dez metros quadrados) incluindo a área de consumo.
O toldo deverá ser recolhível com altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
 
Croqui padrão
Para os quiosques no Setor de Rádio e Televisão Sul (SRTVS), os quiosques deverão seguir o padrão conforme o croqui elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) – Croqui Padrão
 
Plano de Ocupação
Até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação.
 
Como é feita o Termo de Permissão para a utilização de área pública para quiosques e trailers?
A utilização de área pública por quiosques e trailers deve ser precedida de licitação pública, com prazo máximo de dez anos, instrumentalizada por meio de Termo de Permissão de Uso. É permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
 
O que é um Termo de Permissão de Uso?
O Termo de Permissão de Uso é concedido pela Secretaria das Cidades/SEGOV, após realização de procedimento licitatório;
 
Para quem poderá ser transferido o Termo de Permissão de Uso?
Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada poderão ser transferidos ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro que vivia com o de cujus ou com o inválido, ao tempo do falecimento ou da invalidez.
 
Como inicio o processo de regularização ou de transferência do Termo de
Permissão de Uso de Quiosques ou Trailer

1) Comparecer com a documentação completa ao atendimento da
Coordenação de Desenvolvimento (CODES), após o agendamento pelo
telefone.
2) Após o recebimento e análise, será enviado à Secretaria Executiva das
Cidades.

Quais são os documentos completos necessários?
1) Identificação pessoal (RG e CPF);
2) Comprovante de Residência (últimos 3 meses ou declaração);
3) Certidão da Junta Comercial quanto a existência ou não de vínculos do
requerente com empresas e sociedades empresárias;
4) Comprovante de quitação eleitoral;
5) Certidão de regularidade com a Fazenda Distrital;
6) Croqui de localização e foto atualizada
7) Cópia da última licença de funcionamento (para renovação ou transferência)
8) Documento comprovatório de ocupação anterior a Janeiro/2013;
9) Último Termo de Permissão de Uso (para renovação ou transferência)
10) Certificado de propriedade e emplacamento no Distrito Federal (para trailer)
11) Declarações:

12) Procuração com documento de identidade (caso houver)
 
Como devo organizar e entregar os documentos na RA-PP?
Podem ser entregues fisicamente ou digitalmente em um pendrive (mas deverá levar os originais para conferência)
· Todos os documentos devem estar legíveis, na validade, sem rasuras e
assinados;
· Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem
assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.
 
Atendimento e como entregar a documentação completa?
Agendar o atendimento presencial pelo telefone 61 98199-2134;
Segunda-feira a quinta-feira, de 09h às 12h e de 14h às 17h;
Telefone fixo: 3329 0440
 
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
 
Prazos
A análise da documentação será realizada em até 10 (dez) dias úteis.
 
Custo
O permissionário de quiosques e trailers deve pagar mensalmente, até o quinto
dia útil, o preço público referente à área ocupada.
Para a fixação do preço público será considerado a metragem e a localização
do quiosque e trailer.
 
Normas e regulamentações
– Lei nº 4.257/2008;
– Decreto nº 38.555/2017
 
Endereço da Administração Regional do Plano Piloto
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.
 
Atualizado em Outubro de 2021.
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