Descrição
As Salas do Empreendedor são locais de atendimento localizadas nas Administrações Regionais do Distrito Federal que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa, bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Outros serviços oferecidos
– Formalização e baixa gratuita e simplificada;
– Obtenção do CNPJ;
– Emissão do certificado do microempreendedor individual (CCMEI);
– Alteração gratuita de dados do MEI e Baixa;
– Emissão e impressão de boletos INSS (DAS);
– Impressão do Relatório de Receita Bruta;
– Declaração anual do SIMEI;
– Emissão de certidões negativa de débitos (licitações);
– Orientação ao microcrédito.
Forma de obter o serviço
De forma presencial na Sala do Empreendedor, situada na Administração Regional do Plano Piloto.
Prazo
Imediato à solicitação.
Custos
Gratuito
Documentos necessários
– Carteira de identidade;
– CPF;
– Número do título de leitor;
– Imposto de renda de pessoa física, será necessário ter o número junto à Receita Federal;
– Endereço completo onde está localizada a empresa e o endereço residencial.
Normas e regulamentações
– MEI – FEDERAL:
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006
Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018
– MEI – DF:
Lei nº 4.692 de 12/12/2011
Viabilidade de Localização- RLE:
– Lei nº 5.547/2015
– Decreto nº 36.948/2015
Cartilha RLE-Digital-1
Horário de atendimento
Administração Regional do Plano Piloto
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Telefone: (61) 3329-0403
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.
Atualizado em Novembro de 2020.
