Administração Regional do Plano Piloto

A Sala do Empreendedor é um espaço de atendimento localizado na Administraçõe Regional do Plano Piloto. É um espaço exclusivo para auxiliar os micro e pequenos empreendedores locais, em parceria com o SEBRAE. Diversos serviços são ofertados ao empresariado de forma simplificada e totalmente gratuita, entre eles:

• Formalização de abertura e de baixa gratuita e simplificada;
• Obtenção de CNPJ;
• Emissão de CCMEI – Certificado de Condição do MEI;
• Alteração gratuita de dados do MEI e baixa;
• Emissão e impressão de boleto (DA's);
• Impressão do relatório de Receita Bruta;
• Declaração Anual do SIMEI;
• Emissão de certidões negativas e de débitos (licitações);
• Orientação para emissão de nota fiscal avulsa;
• Orientação ao Microcrédito;
• ​Orientação sobre contratação com o Governo.

​Como posso fazer a solicitação para MEI e RLE?
MEI: A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo site: www.portaldoempreendedor.gov.br
RLE: A solicitação pode ser feita presencialmente ou pelo site: www.redesimples.df.gov.br

ATENÇÃO: Os procedimentos de inscrição no MEI e no RLE são online e gratuitos!
 

Onde entrego a documentação?
Caso queira optar pelo atendimento presencial, é necessário entregar a documentação comprobatória à Gerência de Desenvolvimento Econômico, no Atendimento/RA-PP.
 

O que será feito?
No momento da entrega, os documentos serão conferidos, digitalizados e cadastrados no sistema.
 

Quais são os documentos?
Abaixo, a lista de documentos que você precisa para o MEI e/ou RLE:

• Identificação pessoal (CPF) e conta Brasil Cidadão;
• Comprovante de Residência;
• Título de Eleitor ou número do recibo da Declaração de Imposto de Renda dos últimos 02 (dois) anos.​

Quais as condições para se tronar um MEI?

• Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
• ​Pode contratar no máximo um empregado;
• Deve exercer uma das atividades econômicas listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018.

Custo
O custo para ser Microempreendedor Individual (MEI) é gratuito, pois não há cobrança para a formalização e registro da empresa. No entanto, após a formalização, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), cujo valor varia de acordo com o ramo de atividade. O pagamento pode ser realizado por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor, inclusive com a opção de pagamento por PIX, ou pela opção de débito automático e pagamento online.

A inscrição no RLE também é gratuita e pode ser feita pelo Portal Rede Simples DF: www.redesimples.df.gov.br.

Prazo
A análise da documentação apresentada será efetuada no ato do Atendimento.
 

Local de Atendimento e Contato
Administração Regional do Plano Piloto
Setor Bancário Norte (SBN) – Quadra 2, Bloco K – 2º Subsolo – Ed. Wagner
Sala do Empreendedor
Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.
Você pode agendar o seu atendiemnto pelo telefone:
(61) 98376-0246 (Ligações e mensagem de texto) ou (61) 3329-0400
 

Normas e legislações
MEI – FEDERAL
Lei Complementar nº 123/2006
Resolução CGSN nº 140/2018

MEI – DF
Lei nº 4.692//2011

PEQUENOS REPAROS
Portaria Conjunta nº 07 de 16 de setembro de 2019

VIABILIDADE DE ATUAÇÃO LOCAL – RLE
Lei nº 5.547/2015
Decreto nº 36.948/2015
Cartilha RLE-Digital-1

www.redesimples.df.gov.br
www.sebrae.com.br