25 de outubro

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12/11/20 às 11h33 - Atualizado em 6/10/21 às 17h46

Emissão de Declaração de Numeração Predial

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Descrição
Atesta mudanças nos endereços da Região Administrava do Plano Piloto para documentações oficiais de imóveis (Certidão de Ônus, Escritura ou Carta de Habite-se) a partir da publicação do primeiro Código de Edificações da cidade de Brasília.
 
Etapas
I – Entregar no Protocolo toda a documentação descrita no item “Documentação necessária” juntamente com a taxa de expediente emitida no momento da entrega dos documentos;
II -Verificação da documentação apresentada;
III – Caso toda a documentação esteja de acordo, a declaração será emitida e enviada para o e-mail informado no requerimento.
 
Documentação necessária
– Requerimento devidamente datado e preenchido Requerimento de Declaração de Numeração Predial
– Taxa de Expediente R$ 10,52 (dez reais e cinquenta e dois centavos);
– Nada consta DF LEGAL;
– Certidão de ônus ou escritura;
– Procuração se for o caso;
– Cópia de documento oficial com foto do proprietário (a) e requerente, se for o caso.
 
 Custo:
 Para emissão de Declaração de Numeração Predial será cobrada taxa de expediente de acordo com preço público vigente no ano de solicitação.
 
 Normas e regulamentações
– Decreto nº 596/1967.
 
Horário de atendimento:
Atendimento presencial 
Saiba como agendar seu atendimento aqui.
Os dias e horários de atendimento do Núcleo de Atendimento, Protocolo e Arquivo – NUPA são:
Segunda-feira à sexta-feira das 8h às 18h.
Tempo de espera: aproximadamente de 15 minutos.
Saiba como agendar seu atendimento aqui.
 
Observação
Conforme a Lei nº 6.801, de 28 de janeiro de 2021, as prioridades de atendimento são:
Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem a hemodiálise, as pessoas com fibromialgia e as pessoas portadoras de neoplasia maligna têm atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.
 
Entrega de documentos:
Protocolo da Administração Regional do Plano Piloto
Segunda a Sexta-feira das 8h às 18h
SBN Quadra 02 Bloco K, Ed. Wagner, 2º Subsolo
CEP: 70040-020 – Brasília/DF.
 
Atualizado em Outubro de 2021
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