11 de dezembro

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

BASE JURÍDICA

25/10/19 às 11h14 - Atualizado em 20/10/23 às 15h51

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por: 

LEIS

 

DECRETOS

 

Legislações por áreas/temas:

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