25 de setembro

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BASE JURÍDICA

25/10/19 às 11h14 - Atualizado em 13/07/21 às 14h46

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

 

DECRETOS

 

Legislações por áreas/temas:

 

Atualizado em Julho de 2021

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