13 de junho

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BASE JURÍDICA

25/10/19 às 11h14 - Atualizado em 28/05/24 às 15h26

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por: 

LEIS

 

DECRETOS

 

Legislações por áreas/temas:

Atualizado em 24 de maio de 2024

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