27 de novembro

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Perguntas Frequentes RA-PP

23/10/19 às 13h19 - Atualizado em 30/06/22 às 19h58

Perguntas frequentes – RA-PP

Como fazer a solicitação para desarquivamento de processos?

O desarquivamento deve ser solicitado pelo e-mail:  nupa@planopiloto.df.gov.br

Qual o período do alistamento militar?

De 02 de janeiro até 30 de junho, no ano que completa 18 anos.

O que deve ser feito para requerer o certificado após ser dispensado do serviço militar?

Deve-se procurar a Junta Militar mais próxima da sua residência para marcar o Juramento à Bandeira e posteriormente receber o certificado.

Qual a documentação necessária para solicitar uma licença eventual?

A listagem com a documentação necessária está disponibilizada no link:
https://www.planopiloto.df.gov.br/2019/07/12/licenciamento-de-eventos/

Qual o prazo para análise de viabilidade?

De acordo com o Lei nº 5547/2015 e Decreto 36948/2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento: 

I – até 5 dias úteis para a Consulta de viabilidade:

II – até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial e lesividade (alto risco) – prorrogareis por mais 30 dias.

III – até dez dias úteis para a autorização ou licença de funcionamento

Obs.: caso seja verificado pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução dos documentos.

Saiba mais:
https://www.planopiloto.df.gov.br/category/servicos/carta-de-servicos/

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