20 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

Informação ao Cidadão – Sic

23/10/19 às 12h19 - Atualizado em 24/04/24 às 17h49

Prezados cidadãos,

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal. 


No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.
Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, consulte o local e horário de funcionamento do SIC clicando em Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no menu ao lado.
Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

Endereço

SBN – Ed. Wagner – Quadra 02 Bloco K, 2º Subsolo

Horário de Atendimento ao público 10h às 12h/ 15h às 17h
Informações aqui.

Agendamento para atendimento

ouvidoria@planopiloto.df.gov.br

Responsável pelo SIC

Andréa Fonseca Moreira Pupe
Currículo da Ouvidora

E-mail

ouvidoria@planopiloto.df.gov.br

Telefone

3329-0400 – Ramal: 4249

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI

Nome Antônio Rodrigues

Currículo

Currículo: Antônio Rodrigues Santos Filho – LAI

Cargo

Assessor

E-mail

antonior.filho@planopiloto.df.gov.br

 

Atenciosamente,

Administração Regional do Plano Piloto

Atualizado em 24 de abril de 2024

 

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