Administração Regional do Plano Piloto

DESCRIÇÃO: Previsão de local para instalação de canteiro de obras, para execução de obras ou demolição:

Pode ser instalado dentro dos limites do lote ou ocupar lotes vizinhos, mediante expressa autorização dos proprietários, dispensada a apresentação de projetos de licenciamento prévio.

Em área pública, mediante a aprovação do respectivo projeto, no que diz respeito a interferências nas vias, nos espaços e nos equipamentos públicos, será autorizada pela Administração Regional, observando os interesses públicos e as legislações específicas.

REQUISITOS: Ser interessado ou representante legal.

Documentação necessária:

• Requerimento padrão (disponível na Administração);
• Taxa de expediente;
• Declaração de demarcação do lote;
• Escritura registrada em cartório de imóveis;
• Alvará de Construção;
• Projeto com tapume aprovado;
• Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
• Cópia do RG e CPF do representante legal;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Cópia do Contrato Social atualizado;
• Certidão Negativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFDF;
• Procuração, se for o caso;
• Preço Público (valor de acordo com a área pública a ser utilizada);