Administração Regional do Plano Piloto

DESCRIÇÃO: é o documento emitido pela Administração Regional que atesta a conclusão de uma obra particular. Para isso é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.

REQUISITOS: Documentos necessários para emissão da Carta de Habite-se:

• Requerimento Padrão;
• Laudo de vistoria da AGEFIS;
• Liberação para emissão de Habite-se da AGEFIS;
• Alvará de Construção;
• Guia de controle de fiscalização de obras;
• Declaração para Habite-se da CEB;
• Declaração para Habite-se da CAESB;
• Declaração para Habite-se da NOVACAP;
• Declaração para Habite-se da Secretaria de Educação do Distrito Federal;
• Declaração para Habite-se da Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
• Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
• Certidão negativa da AGEFIS;
• TEO (Taxa de Execução de Obra);
• Baixa canteiro de obras/tapume;
• Termo de autorização de uso;
• Contrato de concessão de uso;
• Levantamento topográfico;
• Informativo de aprovação;
• Um jogo de projeto elétrico;
• Um jogo de projeto telefônico;
• Um jogo de projeto hidrossanitário;
• Um jogo de projeto de prevenção contra incêndio (aprovado);
• Um jogo de projeto de cálculo estrutural;
• Um jogo de projeto de fundações;
• Projeto de captação de águas pluviais para reuso;
• Fotografias da obra de arte;
• Nota fiscal ou recibo emitido pelo artista plástico;
• Habilitação do artista fornecida pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
• RIT.

Documentação básica, podendo variar de acordo com o uso. Verificar casos específicos junto à Administração.

ETAPAS:

• Quando a construção é concluída, o interessado pode solicitar a Carta de Habite-se; O proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria ao imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.
• Após a emissão do Laudo de Vistoria à AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda aos parâmetros exigidos pelo Decreto 19.915/98, a Administração emite a Carta de Habite-se.

PRAZOS: Após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, com o respectivo deferimento quanto à edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a Administração tem 2 dias para a entrega da Carta de Habite-se.