20 de junho

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CartaDigital

A Administração Regional do Plano Piloto conta, atualmente, com a “mão de obra” para realização de alguns serviços que é proveniente do convênio em vigor com a Fundação de Amparo ao trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP, cujos trabalhadores reeducandos são coordenados por servidor desta Administração Regional.

Porém, apesar de contarmos com esses trabalhadores, não dispomos em nosso orçamento de verba para aquisição de material ou maquinário para fazermos alguns outros serviços. A solicitação é feita através de requerimento. Enfatizamos que os critérios de atendimento das demandas no Cronograma de Manutenção serão pautados pela seguinte ordem:

Data de entrada da demanda nesta Administração, respeitando, assim, a ordem cronológica para o atendimento;

As questões de segurança à comunidade, que diagnosticadas com risco iminente à Integridade física dos usuários dos equipamentos/ mobiliários urbanos e logradouros públicos configurarão como PRIORIDADES para o atendimento; e

A Localização/ TIPO de demanda, a fim de otimizarmos nossos deslocamentos e fazermos um diagnóstico do local visitado para as ações decorrentes da demanda.

Serviços executados pela Administração Regional do Plano Piloto:

Aparelhos de ginástica – Pintura e manutenção;

Bancos e Mesas de concreto – Recuperação;

Calçadas – Manutenção, recuperação ou reconstrução (pequenos trechos);

Parque infantil – Troca de areia, pintura e reforma e reposição de brinquedo

Quadra Poliesportiva – Pintura, reforma e reparos;

Resíduos/Entulhos/lixo verde – Retirar, limpar e rastelar; e

Ruas – Pintura/ reposição de meios-fios (pequenos trechos), limpeza de rede de captação de águas pluviais (boca-de-lobo); recuperação (tapa buracos) e recapeamento de asfalto (pequenos trechos);

Acesse AQUI o Requerimento Padrão que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Normas e regulamentações

Regimento Interno Decretonº 38.094 de 28/03/2017

 Atualizado em: Novembro de 2019

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada pela Secretaria das Cidades, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque e trailer, para o exercício de atividades econômicas.

O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.

Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Requisitos

O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional de Taguatinga para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

Custos

Gratuito

Prazos

Imediato à solicitação.

Normas e regulamentações

Atualização: Junho 2020

PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO)

O que é a Licença Funcionamento para Profissional Liberal (Autônomo)?

A licença de funcionamento para Profissional Liberal (Autônomo) consiste na permissão para o funcionamento para profissionais liberais que sejam regidos com conselho de classe.

Acesse aqui a relação (check –list) de documentos necessários para solicitação de Licença de Funcionamento Profissional Liberal que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

VALIDADE/ Autônomo: 5 ANOS (Áreas regularizadas)

PERMISSIONÁRIO

O que é a Funcionamento para Permissionário?

A licença de funcionamento para Permissionário consiste na permissão para o funcionamento para profissionais que possuam o termo de permissão de uso qualificado/ termo de uso não qualificado ou termo de permissão de uso precário emitido pela Secretária Executiva das Cidades (SECID)

Acesse aqui a relação (check-list) de documentos necessários para solicitação de Licença para Permissionário que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui para Carta de Serviços de Viabilidade de Endereço – RLE.

VALIDADE/ Permissionário: 1 ANO

VIABILIDADE ATENDIMENTO TÉCNICO PRESENCIAL POR AGENDAMENTO:

Saiba como agendar seu atendimento aqui.

Licença de Permissionário/ Autônomo – Terças e quintas das 14 às 17 horas

(LIMITE 20 SENHAS – ENTREGUES SOMENTE ÀS 14 HORAS)

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Decreto 38.5542017, Decreto 38.555/2017, Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015.

Regimento Interno das Administrações Regionais – Decreto nº 37.206, de 23 de março de 2016

Atualizado em: Maio de 2021

O que é a consulta prévia de viabilidade de endereço (Viabilidade)?

Também chamada somente de viabilidade, é uma consulta realizada pelo interessado a fim saber se a atividade econômica que pretende atuar poderá ser exercida no local pretendido. A análise é realizada a partir da resposta a duas perguntas:

  1. Este endereço está correto (Numeração Predial)?
  1. Esta atividade econômica é permitida neste endereço (Atividade Econômica)?

A Numeral Predial, ou análise de endereço, é a primeira etapa da análise da viabilidade e é eliminatória, caso o endereço esteja incorreto (indeferido) é necessário reiniciar todo o processo de consulta.

Quando o endereço está correto, a análise parte para a resposta à segunda pergunta que é relativa à atividade econômica.

Todo o processo é digital e feito no Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) pelo site: https://rle.empresasimples.gov.br

VALIDADE: 5 ANOS

CUSTOS: NÃO TEM CUSTOS

PRAZO: 5 DIAS ÚTEIS (Atividade de baixo risco) e 10 DIAS ÚTEIS (Atividade de alto risco)

A Administração do Regional Plano Piloto (RA-I) segue, para a análise da viabilidade, Normas de Gabarito que respeitam as características da construção da cidade em seus setores específicos, reforçadas pelo tombamento histórico.

Caso não esteja de acordo com a análise da viabilidade, o interessado pode entrar com recurso para revisão da análise junto a Assessoria Técnica (ASTEC) da Administração do Plano Piloto que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui o Grau de Recurso de Viabilidade que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui o Requerimento Padrão do Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

Acesse aqui a Carta de Serviços de Licença de Funcionamento.

VIABILIDADE ATENDIMENTO TÉCNICO PRESENCIAL POR AGENDAMENTO:

Saiba como agendar seu atendimento aqui.

(LIMITE 20 SENHAS – ENTREGUES SOMENTE ÀS 14 HORAS)

TELEFONE VIABILIDADE:

(61) 3329 0400

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: 

Lei da Viabilidade Lei: 5.547/2015 e Decreto 36.948/2015

Regimento Interno das Administrações Regionais – Decreto nº 37.206, de 23 de março de 2016

Atualizado em: Maio de 2021

A abertura de processo para a Licença Eventual junto à Secretaria de Segurança Pública do DF e Administração Regional do Plano Piloto deverá ser com antecedência até 30 dias para realização do evento.

Para solicitação da Licença Eventual, siga as datas e procedimentos abaixo listados:

1) Comparecer com a documentação ao protocolo geral da SSP (SAM, Conjunto A, Bloco A, Térreo – Edifício sede da SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede) com até 30 dias de antecedência ao evento, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.
2) Entrar no site da Administração Regional do Plano Piloto, serviços, carta de serviços, licença eventual. Verificar o check list e o kit eventual especifico para o seu evento.
3) Providenciar a documentação conforme o check list;

4) Organizar tudo de acordo com:

a. Estar em PDF;
b. Devidamente separada por documento;
c. Estar devidamente nomeada;
d. Estar na ordem do Check List;
e. Serem legíveis;
f. Sem rasuras;
g. Não apresentarem cortes na impressão;
h. Estarem válidos e devidamente datados;
i. Todas os documentos devem estar rubricados nas páginas e assinados ao final.

5) Entregar a documentação completa, por pendrive, dentro do prazo de 30 dias antes do evento no atendimento da GELEV de acordo com a organização abaixo:

a. PASTA: nº do processo SSP – nome do evento – data;
b. Anexar os documentos nomeados, em ordem, em pdf separado, exemplo:

  1. CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;
  2. CNPJ;
  3. COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DISTRITAL.

 

  1. Não serão recebidos eventos fora do prazo (30 dias antes do evento) e/ou documentação incompleta;
  2. Caso aprovado a documentação e dentro do prazo, a GELEV enviará um e-mail de confirmação do recebimento e inclusão no processo, juntamente com a Taxa de Expediente e o link de acesso externo para acompanhamento;
  3. Todos comunicados serão enviados por e-mail. O E-MAIL GELEV@PLANOPILOTO é apenas de envio do setor pelo processo;
  4. Após aprovação, será calculada a Taxas de Área Pública com base nas informações prestadas. O comprovante (não aceito agendamento) deverá ser enviado com prazo estipulado;
  5. Após a entrega do comprovante de pagamento e aprovação total dos documentos, o processo será liberado para as vistorias e análise do (a) Gerente e do (a) Administrador (a);
  6. Após a aprovação de todas as vistorias solicitadas, do (a) Gerente e do (a) Administrador (a), a Licença Eventual será assinada e enviada por e-mail ou poderá ser visualizada pelo link externo.

 

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • Solicitar o Contrato de Locação e/ou anuências dos responsáveis pela área do evento;
  • Feiras no SCS, SCN, SDS e SDN deverá ter anuência do Administrador(a) da Região Central;
  • Eventos perto e/ou na FUNARTE, deverão ter anuência do órgão;
  • Dependendo da necessidade, solicitaremos o documento original para conferência;
  • Detectados falsidades nos documentos, todos os órgãos legais serão comunicados;
  • Não serão aceitos documentos: sem rubricas e assinaturas, incompletos, rasurados, sem visibilidade, cortados, digitalizado errado e documentos juntos em um pdf só (aceito apenas os solicitados pelos vistoriadores);
  • Não poderão retificar as documentações, após a aprovação para emissão da Taxa de Ocupação de Área Pública, se for o caso;
  • As taxas e o requerimento de vistoria da Vigilância Sanitária deverão ser entregues presencialmente;
  • Não sendo apresentada a documentação dentro do prazo estabelecido, o pedido de licença será indeferido;
  • As estruturas dos eventos deverão ser montadas com no mínimo 24 horas antes da realização do evento, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto 35.816/2014;
  • Solicitamos ainda a gentileza de observar o prazo e documentação necessária, para o evento em questão, visto que não serão aceitos documentos que não atenderem ao disposto acima e nem abertos novos prazos;
  • Informamos ainda que a entrega da documentação não é prerrogativa de deferimento do pedido, que o mesmo depende de análise;
  • A aprovação da vistoria da Vigilância Sanitária deverá ser entregue no atendimento;
  • A licença será liberada após a aprovação dos documentos e das vistorias;
  • Em caso de necessidade de atendimento presencial, deverá ser agendado pelo e-mail;

Atendimento da GELEV: Segunda a Quinta-feira de 09h às 16h;

CARACTERÍSTICAS EVENTUAIS

  • Considera-se evento: atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais em caráter eventual, em local determinado, público ou privado, e produza reflexos no sistema viário ou segurança pública.
  • Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização.
  • Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos.
  • Conforme art. 5º da Lei 4.876/de 09 de julho de 2012, o uso de local aberto ao público para a realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa (procissões) independe de autorização, devendo a instituição avisar ao órgão ou à entidade competente, com antecedência mínima de cinco dias úteis.


Classificação de eventos, conforme os públicos:


I – Pequeno porte: até mil pessoas;

II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

Legislações

Lei nº 5.281 de 24/12/2013

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019

Decreto nº 35.816/ de 16/09/2014

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842

Ordem de Serviço nº 36, de 22 de abril de 2019

https://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/ab4be8d3f45c4ebd92d674e2f60ff4ad/rai_osv_36_2019.html

Lei de Respeito ao Silêncio 4.092/2008

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil-1/lei-do-silencio

Documentos para a Regional Administrativa do Plano Piloto

1. Anexo II – Requerimento Padrão

2. Anexo III – Declaração

3. Anexo IV – Declaração de Responsabilidade

4. Anexo V – Declaração – CUSTO OPERACIONAL GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE DEZ MIL PESSOAS

5. Anexo VI – Declaração de Responsabilidade Técnica até mil pessoas

6. Anexo VII – Termo de Responsabilidade Técnica para acima de mil pessoas

7. Anexo VIII – Memorial Descritivo

8. Declaração de Logradouro Público

9. Declaração de Metragem Eventual

10. Declaração de Respeito a Lei do Silêncio

11. DECLARAÇÃO DE FOOD TRUCK

Requerimento de Vistorias

 Documentos para a Defesa Civil

  1. Termo de Ajuste Técnico;
  2. Declaração de Gerador;
  3. Termo de Responsabilidade.

 

No caso da Defesa Civil, os documentos solicitados pelo Check List do órgão deverão estar em apenas um único PDF.

O que é um evento?

Considera-se evento, para os efeitos da Lei 5.281/2013, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

Classificação de eventos, conforme os públicos:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;

II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

Quais os eventos que são dispensados de ter a Licença Eventual?

Ficam dispensados de obter a licença os estabelecimentos que possuam licença de funcionamento para a finalidade, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização, ou até duzentas pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos e sem estruturas a serem vistoriadas.

Conforme art. 5º da Lei 4.876/de 09 de julho de 2012, o uso de local aberto ao público para a realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa (procissões) independe de autorização, devendo a instituição avisar ao órgão ou à entidade competente, com antecedência mínima de cinco dias úteis. (caso não hajam estruturas a serem vistoriadas, caso positivo, seguir a Lei 5.281/2013)

Como inicio o processo de licenciamento para o meu evento?

A abertura de processo para a Licença Eventual junto à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) e Administração Regional do Plano Piloto (RA-I) deverá ser com antecedência de até 30 dias para realização do evento.

1. Comparecer com a documentação ao protocolo geral da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF) (SAM, Conjunto A, Bloco A, Térreo – Edifício sede da SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede) com até 30 dias de antecedência ao evento, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.

2. Após o cadastro pela Secretaria de Segurança Pública, entregar a documentação completa na Administração do Plano Piloto, na Gerência de Licenciamentos Eventuais (GELEV), com até 30 dias antes da data de realização.

Quais os documentos entregar na Administração Regional do Plano Piloto?

Confira o check list dependendo do público e dos serviços a serem contratados:

CHECK LIST GERAL (acima de 200 pessoas)

CHECK LIST (até 200 pessoas)

(Kit Eventual)

1. Anexo II – Requerimento Padrão

2. Anexo III – Declaração

3. Anexo IV – Declaração de Responsabilidade

4. Anexo V – Declaração – Custo Operacional para portes GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE DEZ MIL PESSOAS

5. Anexo VI – Declaração de Responsabilidade Técnica até mil pessoas

6. Anexo VII – Termo de Responsabilidade Técnica para acima de mil pessoas

7. Anexo VIII – Memorial Descritivo

8. Declaração de Logradouro Público

9. Declaração de Metragem Eventual

10. Declaração de Respeito a Lei do Silêncio

11. Declaração de Food Truck

Como devo organizar e entregar os documentos na GELEV da RA-PP?

Atenção: Consulte a legislação distrital vigente, que dispõe de medidas contra a pandemia pelo COVID-19, com os tipos de eventos liberados no momento. (Decreto 41.849/2021).

TEMPORARIAMENTE, os pedidos de licenciamento, acompanhados da documentação completa, deverão ser enviados com até 30 dias antes para o endereço: gelev@planopiloto.df.gov.br, da seguinte forma:

1. Em PDF separados = um arquivo para cada documento;

2. Arquivos identificados com o nome do documento;

3. Na sequência numerada conforme o check list;

4. Estarem legíveis, na validade, sem rasuras e assinados;

5. Compactados (zip) em um único e-mail com o assunto.

6. E-mail nomeado – Documentos "nome do evento" – "data" – "número do processo na SSP".

7. Observar a antecedência de 30 dias do evento.

Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.

O atendimento virtual para dúvidas e orientações está sendo pelo Whatsapp (9.9268-6692) de Segunda a Quinta-feira de 09h às 16h – https://wa.me/message/RL5UBJHQNBRDL1.

Como organizar o e-mail e a pasta?

ASSUNTO DO EMAIL: nome do evento – data – nº do processo da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP/DF);

Anexar os documentos nomeados, em ordem, em pdf separado, compactados, exemplo:

01 CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;

02 CNPJ;

03 COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DISTRITAL. […]

Como devo solicitar as vistorias?

Após a aprovação de todos os documentos entregues, o processo será enviado a todos os órgãos de vistorias como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Vigilância Sanitária e fiscalização como o DF Legal e Polícias.

A licença só será assinada após a aprovação de todos os órgãos. O não atendimento das exigências ou a manifestação desfavorável dos órgãos ou entidades de fiscalização da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal impedirá a concessão da licença para a realização de eventos ou a continuidade da atividade.

EM CASO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL POR PARTE DOS VISTORIADORES E FISCALIZADORES, CABE O INTERESSADO ENTREGAR AO ÓRGÃO EXIGENTE E ESTE ANEXAR NOS AUTOS DO PROCESSO DO LICENCIAMENTO.

CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DF (CBM/DF)

As solicitações de vistorias para fins licença de eventual e Food Truck deverão ser feitas pelo sistema da CBMDF, SCIP (https://www.cbm.df.gov.br/scip-seguranca-contra-incendio-e-panico), na qual poderão protocolar e acompanhar o resultado do pedido em tempo real, podendo ter aprovação no local, conforme disponibilidade da internet.

DEFESA CIVIL

Anexar juntamente na pasta de entrega à RA-I. No caso da Defesa Civil, os documentos solicitados pelo Check List do órgão deverão estar em apenas um único PDF.

Check List GERAL da Defesa Civil

01 Termo de Ajuste Técnico;

02 Declaração de Gerador;

03 Termo de Responsabilidade.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Caso haja a venda e/ou manipulação de alimentos e bebidas manipuladas, deverá comparecer ao Núcleo de Inspeção Sanitária (Norte ou Sul), cumprir as exigências do órgão e entregar a autorização à Gerência de Licenciamentos Eventuais da RA-I (GELEV). A aprovação deverá ser apresentada em até 24 horas do evento.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

· Não serão recebidos eventos fora do prazo (30 dias antes do evento) e/ou documentação incompleta;

· Caso aprovado a documentação e dentro do prazo, a Gerência de Licenciamentos Eventuais da RA-I (GELEV) enviará um e-mail de confirmação do recebimento e inclusão no processo, juntamente com a Taxa de Expediente;

· Todos comunicados serão enviados por e-mail;

· Após aprovação, caso seja em área pública, será calculada a Taxa de Área Pública com base nas informações prestadas. O comprovante (não aceito agendamento) deverá ser enviado com prazo estipulado;

· Após a entrega do comprovante de pagamento e aprovação total dos documentos, o processo será liberado para as vistorias e análise do (a) Gerente e do (a) Administrador (a);

· Após a aprovação de todas as vistorias solicitadas, do (a) Gerente e do (a) Administrador (a), a Licença Eventual será assinada e enviada por e-mail ou poderá ser visualizada pelo link externo.

· Solicitar o Contrato de Locação e/ou anuências dos responsáveis pela área do evento;

· Feiras no SCS, SCN, SDS e SDN deverá ter anuência do Administrador(a) da Região Central;

· Eventos perto e/ou na FUNARTE, deverão ter anuência do órgão;

· Para eventos com ANIMAIS, é obrigatório por lei a homologação da Autorização Sanitária no CFMV/CRMV (Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária);

· Dependendo da necessidade, solicitaremos o documento original para conferência;

· Detectados falsidades nos documentos, todos os órgãos legais serão comunicados;

· Não serão aceitos documentos: sem rubricas e assinaturas, incompletos, rasurados, sem visibilidade, cortados, digitalizado errado e documentos juntos em um pdf só (aceito apenas os solicitados pelos vistoriadores);

· Não poderão retificar as documentações, após a aprovação para emissão da Taxa de Ocupação de Área Pública, se for o caso;

· Não sendo apresentada a documentação dentro do prazo estabelecido, o pedido de licença será indeferido;

· As estruturas dos eventos deverão ser montadas com no mínimo 24 horas antes da realização do evento, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto 35.816/2014;

· Solicitamos ainda a gentileza de observar o prazo e documentação necessária, para o evento em questão, visto que não serão aceitos documentos que não atenderem ao disposto acima e nem abertos novos prazos;

· Informamos ainda que a entrega da documentação não é prerrogativa de deferimento do pedido, que o mesmo depende de análise;

· A aprovação da vistoria da Vigilância Sanitária deverá ser entregue no atendimento;

· A licença será liberada após a aprovação dos documentos e das vistorias;

· Em caso de necessidade de atendimento presencial;

Legislações aplicadas no licenciamento

Lei Eventual – nº 5.281 de 24/12/2013

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019

Decreto que regulamenta a Lei Eventual – nº 35.816 de 16/09/2014

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842

Ordem de Serviço nº 36 de 22/04/2019 para recebimento da documentação

https://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/ab4be8d3f45c4ebd92d674e2f60ff4ad/rai_osv_36 _2019.html

Ordem de Serviço nº 37 de 22/05/2017 para eventos nos setores de clubes

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2c3d7523ab8840d9b8811763e2a1e4ce/rai_osv _37_2017.html

Lei de Respeito ao Silêncio 4.092/2008

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/lei-do-silencio

Lei nº 4.821 de 27/04/2012 – Para manifestações artísticas e culturais, quando não há estruturas a serem vistoriadas e serem gratuitas.

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=71257

Resolução CFMV/CRMVs nº 1177/ de 17/10/2017 para eventos com animais

http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/593

Sites de alguns órgãos públicos

· Site do CBMDF – https://www.cbm.df.gov.br/

· Site do Conselho Federal de Medicina Veterinária – http://portal.cfmv.gov.br/

· Site da Defesa Civil – http://www.defesacivil.df.gov.br/

· Site do IBRAM – http://www.ibram.df.gov.br/

· Site do SLU – http://www.slu.df.gov.br/

· Site da Secretaria de Cultura – http://www.cultura.df.gov.br/

· Site da Secretaria de Segurança Pública – http://www.ssp.df.gov.br

· Site da Vigilância Sanitária – http://www.saude.df.gov.br/divisa/

Atualizado em 17 de junho de 2021

Solicitações que são efetuadas através das Normas da NGB para averiguação do endereço para deferimento ou indeferimento da consulta prévia, seguindo padronização de classificações da Comissão Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Requisitos

  • Informar número do Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica- CNPJ;
  • CNAE de solicitação contemplando as atividades econômicas principais e secundarias;
  • Deve constar da solicitação o exato local onde serão exercidas as atividades econômicas e auxiliares, mediante o uso da descrição do logradouro, com a identificação precisa da respectiva numeração, complemento e do Código de Endereçamento Postal – CEP, se houver.

 

Custos

Gratuito

Prazos

A Administração Regional terá até CINCO dias úteis para atender a cada solicitação.

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Plano Piloto
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 
Endereço: SBN, Q. 02, Bloco K, Edifício Wagner

Atualizado em 02/10/18 às 16h12

CARTA DE HABITE-SE

Documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.

Requisitos

Carta de Habite-se Residencial, Unifamiliar ou Coletivo
(Lei 2.105/98 – Decreto 19. 915/98)

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão;
  • Relatório de Vistoria da Fiscalização – AGEFIS;
  • Taxa de Execução de Obras (Construção / Reforma) – AGEFIS;
  • Taxa de Expediente – Cód 3573 (Em caso de desarquivamento);
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Alvará de Construção;
  • Guia de Controle e Fiscalização de obras;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da NOVACAP (quando necessário);
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se do CBMDF (quando necessário)
  • Um Jogo de Projeto Elétrico;
  • Um Jogo de Projeto Telefônico;
  • Um Jogo de Projeto Hidráulico;
  • Um Jogo de Projeto Sanitário;
  • Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
  • Um Jogo de Projeto de Aguas Pluviais Aprovado pela NOVACAP (quando necessário);
  • Um Jogo de Projeto de Prevenção Contra Incêndio Aprovado CBMDF (quando necessário)
  • Relatório de Vistoria Topográfica;
  • Outorga Onerosa ONALT / ODIR (quando necessário);
  • Obra de Arte – Quando área igual ou superior a 1.000m² (quando necessário);
  • Licença ou Parecer do Impacto Viário – DETRAN (quando necessário)

 

Etapas e prazos

Quando a construção é concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se.

Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.

Após a emissão do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a Administração emite a Carta de Habite-se.

Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF e entrega de todas as documentações exigidas, a Administração tem DOIS dias para a emitir a Carta Habite-se.

Custos

  • Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Secretaria de Estado da Fazendo do DF.
  • Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS, (Construção e Reforma).
  • Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário).

 

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Plano Piloto – DIALIC
Segunda a Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 3329-0508
Endereço: SBN – Quadra 02, Bloco K, Edifício Wagner, CEP 70040-020 – Asa Norte

 

Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do tramite documental.

Prazos

3 dias úteis para desarquivamento de processos.

Custos

Gratuito.
Exceto em casos de cópias e de desarquivamento de processo, será paga taxa através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

Horário de Atendimento

Administração Regional do do Plano Piloto – Protocolo
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h.
Telefone: 3329-0424 / 3329-0437
Endereço: SBN Q. 02, Bloco K

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas ouvidorias do GDF. Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

Tipos de informações que você pode requerer

Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir direito de acesso à informação.

 

Tipos de Informações

GASTOS     DOCUMENTOS      PROCESSO      AÇÕES

 

Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

Caso não encontre a informação que está procurando no Portal de Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de informação por telefone.

Canais de Atendimento

Acesse o sistema clicando AQUI

Garantias

  • Segurança
  • Atendimento por equipe especializada.
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
  • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
  • Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
  • Possibilidade de recurso.
  • Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Ouvidoria do Plano Piloto

Atendimento Presencial
De segunda a sexta das 9h às 12h e das 14h às 17h

Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco K, CEP: 70.040-020

Pedido de acesso deverá conter:

  • Nome do requerente.
  • Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de Iden­tidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habili­tação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
  • Especificação, de forma clara e pre­cisa, da informação requerida.
  • Endereço físico ou eletrônico do re­querente, para recebimento de co­municações ou da informação reque­rida.

 

Prazos de resposta ao cidadão

20 DIAS A contar da data de registo

Prazos                                                                                           1ª Instância                        Prazo para apresentação – 10 dias

+ 10 DIAS A contar da data de registo              RECURSO          2ª Instância                          Resposta da autoridade – até 5 dias

                                                                                                       3ª Instância                         *Na 3ª Instância o prazo pode ser prorrogado

                                                                                                                                                    enquanto estiver em análise

 

 

Garantias:         

Segurança.

Atendimento por equipe especializada.

Poissibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.

Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis. 

Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta a pedido de acesso à informação conforme prazos legais.

Possibilidade de recurso.

Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitormanto em até 5 dias.

 

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, des­proporcional, desarrazo­ado, que exija trabalho adicional de análise, inter­pretação, consolidação de dados e informações, ser­viço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Acesso à informação   Lei 4.990/20012

 

O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas


O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento ao Cidadão:

Você pode ligar para a Central 162, acessar o Sistema OUDF ou ainda ser atendido presencialmente na Ouvidoria da Administração Regional do Plano Piloto (RA-I)

 

Canais de atendimento

 

 

CENTRAL 162 e Sítio
De segunda a sexta das 7h às 21h
Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h
*Ligação gratuita para telefone fixo.
** Recebe ligação de aparelho celular.
Sítio: http://www.ouv.df.gov.br

PRESENCIAL

O atendimento presencial está temporariamente suspenso por determinação do Decreto n. 40.546/2020, que estabelece o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para a administração pública distrital a partir desta segunda-feira dia 23 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

Prazo de vinte (20 dias corridos para a resposta ao cidadão a contar da data do registro da munifestação

São dez (10) dias para informar ao cidadão as primeiras providências adotadas – (Art. 24 do Decreto nº 36.462/2015

                                   Até 10 dias

PRAZOS   

                                   Informar as primerias                                   Apurar e informar

                                   povidências adotadas                                  o resultado

A contar da data do Registro

 

Prazo para responder DENÚNCIAS

O prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período de vinte  (20) dias (Art. 25 

Parágrafo 1º, do Decreto nº 36.462/2015)

Garantias: Segurança – Restrição de acesso a dados pessoais – Comunicações, pelo sistema de ouvidoria, sobre o adndamento da manifestação conforme prazos legais – Atendimento por equipe especializada.

Elementos fundamentais para o registro de uma DENÚNCIA

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar PROVAS

 

Registro Identificado

  • Apresentação do documento de identificação válido (Carteira de Identidade; Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; Título de Eleitor; Passaporte; Carteira Funcional; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
  • Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.   

Tratamento específico para DENÚNCIAS 

Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

 

 A Ouvidoria-Geral é a 2ª Instância

  para os serviços de ouvidoria.

 

Casos os serviços de ouvidoria não tenham

sido prestados de forma satisfatória e no

prazo da lei, procure a Ouvidoria-Geral

no Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar,

sala 1.203.

 

Normas e Regulamentações

DESCRIÇÃO: análise técnica preliminar do projeto arquitetônico solicitada anteriormente à aprovação do projeto ou ao visto;

PRAZO: 8 dias;

DOCUMENTOS:

Requerimento padrão;

Endereço e atividade (uso);

Uma via do projeto de arquitetura.

 

 

  • SERVIÇO: Visto ou aprovação de projetos arquitetônicos

 

DESCRIÇÃO PARA VISTO:

  • Projeto arquitetônico de habitação unifamiliar, obras iniciais ou de modificação com ou sem acréscimo de área.

Ato administrativo que atesta que o exame do projeto arquitetônico se limita à verificação dos parâmetros urbanísticos estabelecidos nas normas de gabarito, taxa de ocupação, taxa de construção ou coeficiente de aproveitamento, afastamentos mínimos obrigatórios, número de pavimentos e altura máxima, entre outros.

DESCRIÇÃO PARA APROVAÇÃO:

  • Tapume e canteiros de obras;
  • Engenho publicitário de acordo com o disposto na Lei Distrital Nº 3035/2002 e suas regulamentações;
  • Projeto arquitetônico de que trata a Lei Distrital Nº766/2008 e suas regulamentações e alterações;
  • Pequenas intervenções de reformas em áreas públicas previstas em projetos urbanísticos ou paisagísticos aprovados.

Ato administrativo que atesta o atendimento ao estabelecido na Lei Nº 2105/1998 e suas regulamentações, nas legislações de uso e ocupação do solo e legislações específicas, após exame completo do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção do certificado de conclusão.

 

  • PRAZO:

Visto de projetos – 6 dias.

Aprovação de projeto – 8 dias

 

Quando houver exigência, a contagem do prazo será reiniciada a partir da data do seu cumprimento.

 

Obs.: O cumprimento de exigência deverá ser atendido no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data do ciente do interessado sob pena de arquivamento.

DESCRIÇÃO: Previsão de local para instalação de canteiro de obras, para execução de obras ou demolição:

Pode ser instalado dentro dos limites do lote ou ocupar lotes vizinhos, mediante expressa autorização dos proprietários, dispensada a apresentação de projetos de licenciamento prévio.

Em área pública, mediante a aprovação do respectivo projeto, no que diz respeito a interferências nas vias, nos espaços e nos equipamentos públicos, será autorizada pela Administração Regional, observando os interesses públicos e as legislações específicas.

REQUISITOS: Ser interessado ou representante legal.

Documentação necessária:

  • Requerimento padrão (disponível na Administração);
  • Taxa de expediente;
  • Declaração de demarcação do lote;
  • Escritura registrada em cartório de imóveis;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto com tapume aprovado;
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social atualizado;
  • Certidão Negativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFDF;
  • Procuração, se for o caso;
  • Preço Público (valor de acordo com a área pública a ser utilizada);

DESCRIÇÃO: Políticas Sociais são políticas que têm por objetivo traçar e gerir estratégias direcionadas especificamente para o empoderamento do ser humano. É uma política que permite um consenso e uma coerência com qualquer outra política, como as políticas de saúde, educação, assistência social, seguridade social, proteção ambiental dentre outras. 

Dentro do contexto dos órgãos distritais, é quase que totalmente voltada para uma parcela da população que não consegue, por conta própria, alcançar requisitos mínimos para sobrevivência e para sua formação como cidadão. Por meio do serviço social (CRAS, CREAS, CDS e SEDESTMIDH), oferecido de forma técnica, as políticas sociais prestam aos cidadãos serviços que possam garantir seus direitos ou prevenir que os mesmos sejam violados. 

  • Atendimento humanizado ao cidadão/usuário;
  • Promover a integração dos diversos programas desenvolvidos pelas instituições sociais, que tenham como objetivos o desenvolvimento comunitário;
  • Visita domiciliar;
  • Elaborar o planejamento funcional e a programação anual de trabalho da Administração, referentes à sua área de atuação;
  • Orientação e Encaminhamento para benefícios e outras políticas públicas;
  • Atividades comunitárias;
  • Sensibilizar e mobilizar a população local para a participação efetiva na definição, execução e gerência de políticas e programas sociais através de suas formas organizativas;
  • Colaborar com os órgãos competentes no desenvolvimento e execução de Programas Sociais;
  • Informação, comunicação e defesa de direitos do cidadão, via encaminhamento das solicitações para a SEDESTMIDH;
  • Promoção ao acesso à documentação civil pessoal, em parceria com o SEJUS;
  • Atender, encaminhar aos órgãos competentes e acompanhar as reivindicações da comunidade local;
  • Coletar e divulgar dados e informações referentes à sua área de atuação;
  • Mobilização e fortalecimento de rede social e apoio;
  • Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de interesses e necessidades;
  • Levantamento das entidades/associações do Plano Piloto;
  • Mapeamento de população em situação de Rua do Plano Piloto;
  • Abordagem social a população em situação de rua;
  • Planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas sociais voltadas para o desenvolvimento comunitário;
  • Elaborar, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos da área de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil;
  • Sensibilizar e orientar a população local para o exercício da cidadania, na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
  • Atuar de forma integrada com órgãos e instituições de natureza pública e privada;
  • Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus interesses;
  • Atuar de forma integrada com as demais unidades da Administração Regional na elaboração e execução dos programas.

 

REQUISITOS: Pessoas que demandam acesso à atenção e orientação às demais políticas públicas. Documentos necessários:

  • Carteira de identidade
  • CPF
  • Comprovante de residência
  • Na ausência de documentos, apresentar boletim de ocorrência

 

CUSTOS: Não tem custo

FORMA DE PRESTAÇÃO: (mecanismos de consulta, formas de acesso) Atendimento direto ao cidadão/usuário.

PRAZOS: Atendimento pontual a todos (as) que procurarem essa gerência.

PRIORIDADES: Todos os casos em situação de vulnerabilidade pessoal e social.

ATENDIMENTO: Atendimentos interno e externo. Administração Regional do Plano Piloto de 08 às 18h, de segunda a sexta feira.

RELAÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Decreto Nº 16.247 de 29 de dezembro de 1994, Art. 47 e Art. 97, à Divisão e ao diretor Regional de Desenvolvimento Social, cabem desempenhar as seguintes atribuições.

A Gerência de Cultura, Esporte e Lazer presta apoio ao cidadão nos eventos esportivos, culturais e de lazer. O cidadão e empresas podem solicitar espaços públicos de uso comum, como:

 Empréstimo de campos, auditório.

 Apoio e empréstimo de equipamentos para realização de eventos esportivos, culturais e de lazer.

 

 Comparecer à Gerência de Cultura, Esporte e Lazer (GECEL), na Administração Regional, para obter as informações e saber da disponibilidade dos espaços;

 Havendo disponibilidade, protocolar Carta Pública ou ofício no Protocolo, mediante apresentação de CPF e RG;

 Para obtenção da autorização é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Plano Piloto;

Norma Regularizadora:

 Lei nº 5.281/2013/2014, Ordem de serviço nº 79, de 13 de julho de 2018.

Horário de Atendimento:

Gerência de Cultura, Esporte e Lazer – GECEL/RA-I Telefone: 3329-0457 Segunda à sexta-feira das 9h às 12h /14h às 18h Setor Bancário Norte-SBN, Ed. Wagner, 2º Subsolo

DESCRIÇÃO: Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

A instalação de canteiros de obras não pode:

  • Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos e pedestres;
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
  • Danificar a arborização.

REQUISITOS: O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias para aprovação do projeto do canteiro de obra: 

  • Requerimento em modelo padrão, obtido no Protocolo;
  • Projeto;
  • Guia da RT de execução de obra.

 

ETAPAS: Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto para aprovar o projeto de canteiro de obra e posteriormente solicitar a Autorização de Uso do Canteiro de Obra, de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h.

CUSTOS: Para obtenção de autorização é necessário pagamento mensal de taxa de ocupação de áreas públicas na Administração Regional do Plano Piloto. 

PRAZOS: A Administração tem até 7 dias para emitir a autorização de canteiro de obras, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

NORMAS E REGULAMENTAÇÃO: Lei Nº 2.105. de 08/10/1998.

DESCRIÇÃO: Autenticação dos projetos aprovados ou visados desde que sejam idênticos as copias arquivadas e não possuam rasuras ou emendas

REQUISITOS: Apresentação do projeto para conferência com o original que se encontra nos arquivos da Administração. Documentos Necessários:

  • Projeto para conferência;
  • Documentos pessoais;
  • Documentos do Imóvel e/ou Procuração do Proprietário.

 

CUSTOS: Cobra o valor do desarquivamento.

ETAPAS E PRAZOS

  • Para iniciar o processo, o cidadão deve comparecer pessoalmente à Administração Regional do Plano Piloto de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h.
  • Cidadão abre solicitação por meio de requerimento padrão.
  • A Administração confere com o documento original que consta no arquivo,

 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES: Artigo 3º, inciso XIII da lei 2.105/1998 e Artigo 23 do Decreto 19.915/1998

DESCRIÇÃO: é o documento emitido pela Administração Regional que atesta a conclusão de uma obra particular. Para isso é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.

 

REQUISITOS: Documentos necessários para emissão da Carta de Habite-se:

  • Requerimento Padrão;
  • Laudo de vistoria da AGEFIS;
  • Liberação para emissão de Habite-se da AGEFIS;
  • Alvará de Construção;
  • Guia de controle de fiscalização de obras;
  • Declaração para Habite-se da CEB;
  • Declaração para Habite-se da CAESB;
  • Declaração para Habite-se da NOVACAP;
  • Declaração para Habite-se da Secretaria de Educação do Distrito Federal;
  • Declaração para Habite-se da Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
  • Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
  • Certidão negativa da AGEFIS;
  • TEO (Taxa de Execução de Obra);
  • Baixa canteiro de obras/tapume;
  • Termo de autorização de uso;
  • Contrato de concessão de uso;
  • Levantamento topográfico;
  • Informativo de aprovação;
  • Um jogo de projeto elétrico;
  • Um jogo de projeto telefônico;
  • Um jogo de projeto hidrossanitário;
  • Um jogo de projeto de prevenção contra incêndio (aprovado);
  • Um jogo de projeto de cálculo estrutural;
  • Um jogo de projeto de fundações;
  • Projeto de captação de águas pluviais para reuso;
  • Fotografias da obra de arte;
  • Nota fiscal ou recibo emitido pelo artista plástico;
  • Habilitação do artista fornecida pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
  • RIT.

 

Documentação básica, podendo variar de acordo com o uso. Verificar casos específicos junto à Administração.

 

ETAPAS:

  • Quando a construção é concluída, o interessado pode solicitar a Carta de Habite-se; O proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria ao imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.
  • Após a emissão do Laudo de Vistoria à AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda aos parâmetros exigidos pelo Decreto 19.915/98, a Administração emite a Carta de Habite-se.

 

PRAZOS: Após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, com o respectivo deferimento quanto à edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a Administração tem 2 dias para a entrega da Carta de Habite-se.

DESCRIÇÃO: Documento expedido que autoriza a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras sem acréscimo de área com alteração estrutural, condicionado à existência de projeto aprovado ou visado e sem exigências processuais.

Para exame, aprovação, visto de projeto de arquitetura de obras iniciais ou de modificações de estabelecimento comercial, institucional e habitação coletiva a solicitação deverá ser feita na Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH).

No caso de obras iniciais, obras de modificações com acréscimo ou decréscimo de área e obras de modificação sem acréscimo de área com alteração estrutural (unidade familiar), o interessado deve obter o documento – Alvará de Construção, na respectiva Administração Regional.

No caso de projetos anteriormente aprovados por esta Administração Regional, cabe a mesma a emissão do Alvará de Construção, independentemente do uso.

Esse documento emitido pela Administração Regional autoriza o início ou alteração de uma obra particular de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 2.105/98. Para isso é necessário efetuar o “Visto” para que os projetos arquitetônicos estejam de acordo com as normas de ocupação (NGB’s) da região administrativa.

Obs.: Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.

Todo Alvará possui um prazo de validade de 8 anos, podendo ser renovado por igual período.

O Alvará de Construção tem validade imprescritível após a conclusão das fundações necessárias à edificação licenciada.

A obra só é considerada concluída quando ocorre emissão do Atestado de Conclusão de obras ou a Carta de Habite-se.

REQUISITOS:

Com o Visto Arquitetônico em mãos, o cidadão deverá entregar na Administração Regional, os seguintes documentos:

  • Requerimento em modelo padrão obtido no protocolo da Administração;
  • Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS/DF;
  • Nada Consta da AGEFIS/DF;
  • Título de propriedade do imóvel registrado em cartório de registro de imóveis ou contrato com a Administração Pública; ou documento por ela formalmente recebido (autenticada), ou declaração emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA de que se trata de edificação destinada a habitação de interesse social;
  • Um jogo de cópias dos projetos de instalações prediais, de fundações e projeto estrutural, para fins de arquivamento;
  • Comprovante de demarcação do lote ou projeção da TERRACAP (lote vazio);
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada do CREA/DF ou CAU/DF.
  • Um jogo de projeto elétrico;
  • Um jogo de projeto telefônico;
  • Um jogo de projeto hidrossanitário;
  • Um jogo de projeto de fundações;
  • Um jogo de projeto de cálculo estrutural;
  • Levantamento topográfico;
  • Contrato de concessão de uso: espaço aéreo, GLP, subsolo;
  • Termo de autorização de uso: tapume (se for o caso).

Em casos de emissão de Alvará de Construção para outras atividades que não sejam Habitação Unifamiliar, verificar documentação específica junto à Administração.

  • Título de propriedade do imóvel registrado em cartórios de registros de imóveis ou contrato com a Administração Pública; ou documento por ela formalmente recebido (autenticada), ou declaração emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA de que se trata de edificação destinada a habitação de interesse social;
  • Um jogo de cópias dos projetos de instalações prediais, de fundações e projeto estrutural, para fins de arquivamento;
  • Um jogo de cópias de projetos de prevenção de incêndio aprovado quando pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF (para edificações comerciais e habitação coletiva);
  • Comprovante de demarcação do lote ou projeção da TERRACAP (lote vazio)
  • Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela obra registrada no CREA/DF ou CAU/DF.

NAS ZONAS RURAIS: A solicitação para obtenção do Alvará de Construção em zonas rurais ou áreas rurais remanescentes definidas na legislação de uso e ocupação do solo dar-se-á após a aprovação ou visto do projeto de arquitetura e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  • Comprovante de pagamento de taxas relativas aos serviços requeridos;
  • Título de propriedade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou contrato com a administração pública ou documento por ela formalmente reconhecido;
  • Uma via da ART do responsável técnico da obra, registrada no CREA/DF ou CAU/DF.

Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do tramite documental.

Prazos

3 dias úteis para desarquivamento de processos.

Custos

Gratuito.
Exceto em casos de cópias e de desarquivamento de processo, será paga taxa, através do SISLANCA (Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal – Decreto nº 38.907/2017), Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

Horário de Atendimento

Administração Regional do Plano Piloto – Protocolo
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h.
Telefone: 3329-0437 / 3329-0424
Endereço: SBN Q. 02, Bloco K 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Tipos de Informações

O pedido de acesso deverá conter:

  • Nome do requerente.
  • Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de iden­tidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte,Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habili­tação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
  • Especificação, de forma clara e pre­cisa, dainformação requerida.
  • Endereço físico ou eletrônico do re­querente, para recebimento de co­municações ou da informação reque­rida.

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, des­proporcional, desarrazo­ado, que exija trabalho adicional de análise, inter­pretação, consolidação de dados e informações, ser­viço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Canais de Atendimento

Acesse o sistema clicando AQUI

Garantias

  • Segurança
  • Atendimento por equipe especializada.
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
  • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
  • Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
  • Possibilidade de recurso.
  • Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Ouvidoria do Plano Piloto


De segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 17h

Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco K, CEP: 70.040-020

 

Prazos

 

Normas e Regulamentações 

O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento

CENTRAL 162 e Sítio
 

De segunda a sexta das 7h às 21h
Sábado, domingo e feriados das 8h às 18 h
*Ligação gratuita para telefone fixo.
** Recebe ligação de aparelho celular.
Sítio: http://www.ouv.df.gov.br

PRESENCIAL
Ouvidoria do Plano Piloto
De segunda a sexta das 9h às 12h e das 14h às 17h
SBN Q. 02, Bloco K

 

 

 

 

 

 

 

 

Prazos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

  • NOMES de pessoas e empresas envolvidas
  • QUANDO ocorreu o fato
  • ONDE ocorreu o fato
  • Quem pode TESTEMUNHAR
  • Se a pessoa pode apresentar  PROVAS

 

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Identificado

  • Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • Sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

  • Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

 

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