13 de dezembro

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26/11/19 às 17h22 - Atualizado em 26/11/19 às 17h23

Emissão de Declaração de Numeração Predial

O que é a Declaração de Numeração Predial?

É a declaração que atesta oficialmente as mudanças nos endereços feitas com a publicação do primeiro Código de Edificações da cidade de Brasília – Decreto 596/1967 ou “Decreto N”. A necessidade dessa declaração visa justificar a mudança no endereço constante na documentação oficial do imóvel (Certidão de Ônus, Escritura ou Habite-Se).

Acesse aqui o requerimento e o check-list para emissão da declaração de numeração predial que deverá ser entregue no Protocolo da RA-I em arquivo formato PDF salvo em pendrive.

TELEFONE:

(61) 3329 0450 (A Administração do Plano Piloto informa que está temporariamente sem telefones.)
 

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Decreto 596/1967 

Regimento Interno das Administrações RegionaisDecreto nº 37.206, de 23 de março de 2016

 Atualizado em: Novembro de 2019

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