20 de junho

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BASE JURÍDICA

25/10/19 às 11h14 - Atualizado em 17/12/20 às 18h33

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

 

DECRETOS

 

Legislações por áreas/temas:

 

Atualizado em 17 de dezembro de 2020

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