25 de julho

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24/05/19 às 14h28 - Atualizado em 24/05/19 às 14h28

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A partir do dia 27 de maio de 2019, a Administração Regional do Plano Piloto enviará os processos para licenças eventuais aos órgãos vistoriadores, diretamente via SEI.

O requerimento deverá ser entregue junto com a documentação completa prevista na Lei 5281, trinta (30) dias antes da data do evento.

No caso de feiras de artesanato, eventos com tatuagens e/ou alimentos os organizadores deverão comparecer ao Núcleo de Inspeção da região responsável.

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