19 de agosto

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20/08/18 às 12h09 - Atualizado em 27/12/18 às 15h25

LICENÇA DE TAPUME (CANTEIRO DE OBRAS)

DESCRIÇÃO: Previsão de local para instalação de canteiro de obras, para execução de obras ou demolição:

Pode ser instalado dentro dos limites do lote ou ocupar lotes vizinhos, mediante expressa autorização dos proprietários, dispensada a apresentação de projetos de licenciamento prévio.

Em área pública, mediante a aprovação do respectivo projeto, no que diz respeito a interferências nas vias, nos espaços e nos equipamentos públicos, será autorizada pela Administração Regional, observando os interesses públicos e as legislações específicas.

REQUISITOS: Ser interessado ou representante legal.

Documentação necessária:

  • Requerimento padrão (disponível na Administração);
  • Taxa de expediente;
  • Declaração de demarcação do lote;
  • Escritura registrada em cartório de imóveis;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto com tapume aprovado;
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia do Contrato Social atualizado;
  • Certidão Negativa da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFDF;
  • Procuração, se for o caso;
  • Preço Público (valor de acordo com a área pública a ser utilizada);
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